2 DE NOVEMBRO DE 2017

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“O CES regista a prioridade dada às políticas da habitação, bem como às demais políticas territoriais

que contribuem para a qualidade de vida e para a melhoria do ordenamento territorial. Considera, contudo, que

na política de cidade não é dada a devida relevância aos fatores de atratividade, orientados para a captação

de novos residentes e para o seu importante papel ao nível do desenvolvimento e da coesão territoriais.”

PARTE II – OPINIÃO DA RELATORA

A signatária do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião politica sobre a Proposta

de Lei n.º 99/XIII (3.ª), a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do

Regimento, reservando o seu Grupo Parlamentar a sua posição para o debate em Plenário.

PARTE III – CONCLUSÕES

1. O Governo apresentou à Assembleia da Republica a Proposta de Lei n.º 99/XIII (3.ª) “Aprova as Grandes

Opções do Plano para 2018”.

2. A presente proposta foi apresentada nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, cabendo, assim,

à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação emitir parecer

sobre as matérias da sua competência.

3. A discussão e votação na generalidade da Proposta de Lei em apreço encontra-se agendada para as

reuniões plenárias da Assembleia da República, a terem lugar nos próximos dias 2 e 3 de novembro.

4. Face ao exposto, a Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e

Habitação considera que a Proposta de Lei n.º 99/XIII (3.ª), reúne os requisitos constitucionais e regimentais

para ser discutida e votada em Plenário, pelo que emite o presente parecer, nos termos do disposto no n.º 3, do

artigo 205.º do Regimento da Assembleia da República, o qual deve ser remetido à Comissão de Orçamento,

Finanças e Modernização Administrativa, para efeitos de elaboração do Relatório Final.

Palácio de S. Bento, 23 de outubro de 2018.

A Deputada Relatora, Berta Cabral — O Presidente da Comissão, Pedro Soares.

Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, verificando-se a ausência do CDS-PP, de Os Verdes e do

PAN, na reunião de 25 de outubro de 2017.

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