II SÉRIE-A — NÚMERO 22

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 O aumento significativo dos valores da Bonificação por Deficiência e o aumento do montante mensal do

Subsídio por Assistência de 3.ª Pessoa.

Em 2018 o Governo prosseguirá uma estratégia de combate à pobreza e exclusão social, mediante “a

articulação de diversas medidas setoriais complementares apostando em medidas de proximidade, com foco no

combate à Pobreza das Crianças e Jovens, dirigidas em particular à primeira infância que, de forma integrada,

continuam a recuperar a centralidade do Abono de Família como apoio público de referência às famílias”, bem

como o “reforço das políticas de mínimos sociais com impacte nas famílias” entre as quais identifica:

 “A continuidade da convergência dos montantes auferidos pelas crianças com idade entre 12 e 36 meses

com aqueles atribuídos até aos 12 meses, bem como a continuidade na reposição progressiva do

montante atribuído no 4.º escalão de rendimentos”;

 “A conclusão no prazo da legislatura de medidas complementares no âmbito da educação e da saúde,

e um acompanhamento das crianças beneficiárias de abono de família, sinalizando situações de

precariedade e possibilitando respostas integradas do sistema de proteção social, em casos de

acionamento”.

 “A continuação da reposição do valor de referência do RSI”;

 “A estabilização do aumento anual do valor de referência do CSI em linha com a evolução dos preços

(já levado à prática), medida em harmonia com a atualização de pensões”.

Promover a inclusão das pessoas com deficiência

O Governo considera a inclusão das pessoas com deficiência ou incapacidade uma prioridade central. Nesse

sentido, implementou um conjunto de medidas:

 Criou a nova Prestação Social para a Inclusão, cuja implementação integral se fará até 2019, “e que

simplifica o quadro de benefícios existente e visa proteger as pessoas com deficiência”;

 Criou, em 2017, um modelo de Apoio à Vida Independente das pessoas com deficiência. “Este modelo

é de base comunitária e recorre à figura da “assistência pessoal” para auxílio na execução das suas

atividades da vida diária e participação social, conta com o apoio de Centros de Apoio à Vida

Independente (CAVI) para possibilitar maior autonomia e mais cidadania a Pessoas com Deficiência ou

Incapacidade, prevendo-se o lançamento de um conjunto de projetos-piloto para o período 2017-2020”;

 Reforçou-se a rede Integrada de atendimento especializado - Balcões da Inclusão, “nos quais é

disponibilizada informação detalhada nos vários domínios de interesse da área da deficiência, prevendo-

se, para 2018, o reforço da abrangência territorial em cooperação com os municípios aderentes.”

Em 2018, o Governo pretende intensificar um conjunto de políticas de promoção da igualdade de

oportunidades, através do seguinte conjunto de medidas:

 “Ações de formação profissional no sistema regular de formação”;

 Aumento da “oferta de estágios profissionais em empresas e organizações do setor público e solidário”;

 Implementação de “quotas específicas para o emprego de pessoas com deficiência ou incapacidade”;

 Apostar numa “escola inclusiva de 2.ª geração, que deverá intervir no âmbito da educação especial e

da organização dos apoios educativos às crianças e aos jovens que deles necessitem”;

 Promover o “reforço das acessibilidades ao edificado público, atribuindo uma nova centralidade à ação

do Instituto Nacional para a Reabilitação, IP, na promoção, sensibilização e fiscalização no domínio da

adaptação de instalações, edifícios, estabelecimentos, equipamentos públicos e de utilização pública e

via pública, com as normas técnicas de acessibilidade”;

 “Desenvolver, em articulação com os Municípios, um programa “Territórios Inclusivos”, que assegure as

acessibilidades físicas e comunicacionais”.

Garantia de Sustentabilidade da Segurança Social