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7. Adequação das Medidas apresentadas do Projeto de Plano Orçamental às Recomendações Específicas aprovadas pelo Conselho

Tabela 13. Recomendações Específicas

REP Ponto de situação das medidas e das metas

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Garantir a sustentabilidade da correção do défice excessivo. Desenvolver um esforço orçamental significativo em 2018 em linha com os requisitos da vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento, tendo em conta a necessidade de reforçar a recuperação em curso e de assegurar a sustentabilidade das finanças públicas portuguesas.

Portugal tem vindo a registar um progresso notável e sustentado ao nível da gestão das contas públicas, sendo de

destacar o encerramento, em junho de 2017, do procedimento por défice excessivo, tendo por base tanto os

resultados alcançados em 2016 como as perspetivas para 2017 e 2018. Portugal registou, em 2017, o défice mais

baixo das últimas quatro décadas. Portugal alcançou a meta orçamental em 2016 (défice de 2%, melhor do que os

2,5% solicitados pela Comissão) e alcançará a meta de 2017 (défice de 1,5%). Para dar continuidade ao progresso

alcançado, o Governo manterá o mesmo rigor orçamental, mantendo a trajetória de redução do défice e de

diminuição da dívida pública. No final de 2017 a dívida pública deverá reduzir-se para 126,7% – a maior redução em

19 anos. As metas para 2018 – 123,5% do PIB – e anos seguintes continuam a ter subjacentes estes princípios.

Usar receitas extraordinárias para acelerar a redução do nível da dívida pública.

O plano de recuperação de dívidas fiscais e contributivas, assim como a recuperação da garantia do BPP e a venda

de ativos financeiros resultantes dos processos de resolução do Banif e BES, será usado para amortizar dívida.

Seguir-se-á, assim, a estratégia usada em 2017, que permitiu efetuar pagamentos antecipados ao FMI na ordem dos

5,3 mil milhões de EUR.

Intensificar os esforços para alargar o reexame da despesa a fim de abranger uma parte considerável da despesa pública em diversas políticas.

Estão em curso, desde Março de 2016, exercícios de revisão, de despesa e de receita públicas, concebidos para

assegurar que as atividades financiadas pelo Estado se norteiam por critérios rigorosos de eficiência. Este exercício

incide num conjunto de setores e categorias de despesa com especial relevância no total da despesa pública. É o

caso das despesas em Educação e em Saúde, na gestão do património imobiliário do Estado, nas compras públicas

2 DE NOVEMBRO DE 2017_____________________________________________________________________________________________________________

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