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REP Ponto de situação das medidas e das metas

com caráter transversal a toda a Administração Pública, nas atividades e nos investimentos do Setor Empresarial do

Estado.

O exercício de revisão de despesa foi entretanto alargado por forma a incluir os setores da Administração Interna e

da Justiça.

Ainda no âmbito do exercício de revisão de despesa, destaca-se a preparação de um esquema de incentivos

orçamentais que tem como objetivo atuar como um estímulo permanente à adoção de medidas geradoras de

ganhos de eficiência, permitindo a identificação das boas práticas e a obtenção de poupanças sem prejuízo para a

qualidade dos serviços públicos. Este esquema consagra uma estrutura de prémios financeiros e não financeiros

para equipas da Administração Pública assente em metas de redução efetiva da despesa e preservação do

desempenho dos serviços.

O exercício de revisão de despesa irá também, a partir de 2018, incluir iniciativas no âmbito da gestão de recursos,

aplicáveis a toda a Administração Pública, em particular no domínio do combate ao absentismo, tanto numa

vertente preventiva como na ótica inspetiva, combatendo a fraude. Em 2018, iniciar-se-á também um programa de

gestão do parque automóvel de veículos apreendidos, que promoverá uma gestão mais racional dos custos

associados à sua guarda.

Espera-se que o exercício de revisão de despesa gere, em 2018, poupanças de cerca de 290 milhões de euros.

Reforçar o controlo da despesa, a eficácia em termos de custos e a orçamentação adequada, em especial no setor da saúde, com destaque para a redução dos atrasos de pagamentos nos

Em 2018, serão prosseguidas as políticas de consolidação orçamental no setor da saúde, tendo em vista a melhoria

da sustentabilidade económica e financeira do Serviço Nacional de Saúde (SNS). Estas medidas têm como objetivo

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