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REP Ponto de situação das medidas e das metas

 Redução progressiva dos fornecimentos de serviços externos, nomeadamente no que se refere a recursos

humanos.

 Revisão sistemática de acordos, subcontratos e convenções, tendo em vista a reapreciação da sua utilidade

e das condições de mercado.

 Criação no Orçamento do Estado de uma reserva para a regularização de passivos não financeiros da

Administração Central. Esta reserva tem permitido reduzir as dívidas do SNS a fornecedores.

A reforma da Segurança Social acordada entre Governo e Parceiros Sociais em 2007 e levada à prática desde então

tem contribuído para reforçar estruturalmente o Sistema de Segurança Social e para garantir a sua sustentabilidade

social, económica e financeira. Em 2017, foi autorizada a consignação da receita do “Adicional ao IMI - Imposto

Municipal sobre Imóveis”, deduzido dos encargos de cobrança, constituindo-se como uma nova fonte de

financiamento do sistema, que reforçará o Fundo de Estabilidade Financeira da Segurança Social (FEFSS). Para 2018,

o Orçamento do Estado prevê, de forma gradual entre 2018 e 2021, a consignação do valor correspondente a até 2

p.p. da receita de IRC. Para além disso, têm vindo a ser desenvolvidas pelo Governo várias iniciativas no plano da

sustentabilidade e estabilidade do Sistema, designadamente: a reposição do mecanismo de atualização de pensões

e garantia de não alteração das regras de cálculo das prestações já atribuídas a título definitivo; a definição do fator

de sustentabilidade para 2017 em cumprimento da legislação em vigor e que veio estabelecer a idade normal de

reforma para 2018; a reavaliação de todo o regime das pensões antecipadas por flexibilização, com discussão em

sede de concertação social, tendo-se avançado em 2017 com o regime de proteção das muito longas carreiras

contributivas através da eliminação das penalizações; a convergência do Regime da Caixa Geral de Aposentações

(CGA) com o Regime Geral de Segurança Social (RGSS) – para reforço desta convergência foram estabelecidas as

II SÉRIE-A — NÚMERO 22_____________________________________________________________________________________________________________

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