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REP Ponto de situação das medidas e das metas

condições de acesso e o cálculo das pensões do pessoal militar e militarizado e do pessoal com funções policiais.

No âmbito das medidas de combate à fraude e à evasão contributiva e prestacional, destaca-se a Nova Declaração

de Remunerações, a publicação da lista de devedores à Segurança Social (suspensa desde agosto de 2013), a

flexibilização do pagamento de dívidas à Segurança Social através de acordos prestacionais e a aposta no Serviço de

Verificação de Incapacidades, através, designadamente, de convocatórias extraordinárias, reforço de atos médicos

contratados e alteração dos critérios da bolsa de convocáveis.

No sentido de continuar a combater a fraude e a evasão contributivas e prestacionais através da desburocratização

de procedimentos, melhoria das metodologias de atuação e utilização crescente de novas tecnologias, com vista a

diminuir o stock da dívida e a aumentar os recursos financeiros da Segurança Social, o Governo visa:

 Introduzir permanentes melhorias do processo de declaração de remunerações à Segurança Social,

prosseguindo com medidas complementares às implementadas desde 2016, designadamente através da

implementação de um processo de Declaração de Remunerações Oficiosas.

 Repor a relevância das ações de fiscalização e dos respetivos resultados, de forma a direcionar as ações de

fiscalização para zonas e grupos mais suscetíveis de gerar situações de incumprimento.

 Flexibilizar e reforçar os mecanismos de cobrança da dívida, por via do aperfeiçoamento do processo de

participação de dívida, da agilização dos procedimentos para pagamento e celebração de planos de

pagamento, com particular enfoque na viabilização das empresas, aperfeiçoar e tornar mais eficaz o

processo de recuperação de pagamentos indevidos e reduzir o volume de prestações sociais atribuídas

indevidamente.

2 DE NOVEMBRO DE 2017_____________________________________________________________________________________________________________

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