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REP Ponto de situação das medidas e das metas

Para aumentar a sustentabilidade financeira das empresas públicas, definir metas de eficiência para setores específicos a incluir no Orçamento de 2018, a fim de melhorar o rendimento líquido global das empresas públicas e diminuir os encargos que pesam sobre o orçamento de Estado.

Durante o ano de 2018, irão continuar a ser desenvolvidas políticas que permitam diminuir o encargo do Setor

Empresarial do Estado no Orçamento do Estado, nomeadamente através das seguintes medidas:

 Continuação da política de otimização da estrutura de gastos operacionais, nomeadamente através da

redução do peso dos gastos operacionais no volume de negócios.

 Adicionalmente, e no caso das empresas que apresentem EBITDA negativo, tem-se como objetivo a

elaboração de um orçamento equilibrado para 2018 que permita atingir um EBITDA nulo.

 Prossecução de uma política de ajustamento dos quadros de pessoal, adequando-o às efetivas

necessidades de uma organização eficiente.

 Continuação da redução do endividamento do SEE, tendo-se como meta que o crescimento do

endividamento remunerado corrigido de aumentos de capital e líquido do financiamento de novos

investimentos não exceda os 2%.

 Revisão de métricas de eficiência económica/financeira específicas para cada empresa a definir através dos

i) contratos de gestão; ii) contratos-programa, no caso das empresas públicas do Serviço Nacional de Saúde

(SNS); iii) contratos de serviço público.

Redefinição do sistema de reporte empresarial, SIRIEF, com o objetivo de promover uma monitorização atempada

do SEE e uma redução dos custos de contexto para as empresas.

Setor das Águas

O Grupo AdP possui um crédito sobre as autarquias que nem sempre é reconhecido pelos municípios (ou entidades

municipais) como um passivo, originando inúmeros casos de injunções, com um peso significativo em termos de

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