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REP Ponto de situação das medidas e das metas

custos e encargos judiciais. Uma questão chave para a sustentabilidade financeira das empresas públicas é o

correto reconhecimento das dívidas de clientes e de fornecedores.

O financiamento recentemente negociado entre a AdP e o BEI, ao abrigo do Plano Junker, vem disponibilizar uma

linha de financiamento ímpar, a 25 anos e com um custo abaixo do custo de financiamento da República. Esta linha

permite regularizar um passivo acumulado pelos municípios ou empresas municipais junto do Grupo AdP de até

200 milhões de EUR. Assim, a correta contabilização dos créditos municipais como créditos reconhecidos (ou como

défice tarifário) traduz-se em: a) maior transparência das contas do grupo AdP; b) maior transparência das contas

dos municípios e entidades municipais; c) maior adesão das receitas do Grupo AdP aos EVEFs (ou Business Plan) e

Contratos de Concessão; d) maior transparência sobre o valor real do défice tarifário acumulado do Grupo AdP.

Estes efeitos potenciam a melhoria das condições de financiamento da AdP, das quais resultam (i) uma redução das

tarifas de abastecimento e de saneamento, (ii) a melhoria das contas de resultados dos municípios e entidades

municipais encarregados do abastecimento e saneamento em baixa, e (iii) no seu todo, no aumento da

sustentabilidade financeira do Grupo AdP e dos municípios e empresas municipais de abastecimento e saneamento

em baixa.

Setor dos Transportes

Para 2018, deverão ser regularizados os desequilíbrios das empresas públicas de transporte decorrentes de um

conjunto de obrigações que não são devidamente compensadas. O pagamento dessas obrigações terá em termos

orçamentais um impacto nulo, que resulta de estarem em causa empresas reclassificadas cujos resultados

negativos têm um efeito similar ao eventual custo que permitirá o equilíbrio operacional da empresa. Esta medida

está prevista na proposta de lei do Orçamento do Estado para 2018, por via da revisão dos contratos de prestação

2 DE NOVEMBRO DE 2017_____________________________________________________________________________________________________________

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