Debates Parlamentares - Diário 022S1, p. 310 (2017-11-02)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

REP Ponto de situação das medidas e das metas

de serviço público de transporte de passageiros.

A melhoria operacional das empresas continuará a ser acompanhada por via dos contratos de gestão e do plano de

atividades e orçamentos.

No caso da empresa pública que gere as infraestruturas rodoviárias e ferroviárias nacionais, importa referir que se

encontra em vigor, desde 2016, o contrato-programa que regula os termos e condições da prestação das respetivas

obrigações de serviço público de gestão da infraestrutura integrante da rede ferroviária nacional, bem como as

indemnizações compensatórias decorrentes a pagar pelo Estado. Adicionalmente, importa referir que parte

significativa dos investimentos a realizar na modernização da infraestrutura integrante da rede ferroviária nacional

terá como fonte de financiamento os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento e o Mecanismos Interligar a

Europa (CEF, no acrónimo em inglês).

A combinação das medidas identificadas nos parágrafos anteriores permitirá aumentar a sustentabilidade

financeira das empresas públicas reclassificadas que operam neste setor.

Por último, importa também referir o esforço de recapitalização destas empresas que tem vindo a ser efetuado

pelo Estado, facto que tem permitido aumentar a sua autonomia financeira e reduzir os níveis históricos de

endividamento.

Promover a contratação de trabalhadores com contratos de duração indeterminada, nomeadamente mediante a revisão do quadro jurídico.

Será prosseguida a agenda de combate à precariedade e de promoção de um maior equilíbrio nas relações laborais,

procurando reduzir-se o recurso excessivo a contratos a prazo, falsos recibos verdes e outras formas atípicas de

trabalho, promovendo para tal medidas de reforço da regulação do mercado de trabalho e revendo regras de

contribuição para a Segurança Social. Neste âmbito, procedeu-se, conforme disposto no Programa do Governo e

II SÉRIE-A — NÚMERO 22_____________________________________________________________________________________________________________

310

17 REP Ponto de situação das medidas e das metas de serviço público de transporte de passageiros. A melhoria operacional das empresas continuará a ser acompanhada por via dos contratos de gestão e do plano de atividades e orçamentos. No caso da empresa pública que gere as infraestruturas rodoviárias e ferroviárias nacionais, importa referir que se encontra em vigor, desde 2016, o contrato-programa que regula os termos e condições da prestação das respetivas obrigações de serviço público de gestão da infraestrutura integrante da rede ferroviária nacional, bem como as indemnizações compensatórias decorrentes a pagar pelo Estado. Adicionalmente, importa referir que parte significativa dos investimentos a realizar na modernização da infraestrutura integrante da rede ferroviária nacional terá como fonte de financiamento os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento e o Mecanismos Interligar a Europa (CEF, no acrónimo em inglês). A combinação das medidas identificadas nos parágrafos anteriores permitirá aumentar a sustentabilidade financeira das empresas públicas reclassificadas que operam neste setor. Por último, importa também referir o esforço de recapitalização destas empresas que tem vindo a ser efetuado pelo Estado, facto que tem permitido aumentar a sua autonomia financeira e reduzir os níveis históricos de endividamento. 2 Promover a contratação de trabalhadores com contratos de duração indeterminada, nomeadamente mediante a revisão do quadro jurídico. Será prosseguida a agenda de combate à precariedade e de promoção de um maior equilíbrio nas relações laborais, procurando reduzir-se o recurso excessivo a contratos a prazo, falsos recibos verdes e outras formas atípicas de trabalho, promovendo para tal medidas de reforço da regulação do mercado de trabalho e revendo regras de contribuição para a Segurança Social. Neste âmbito, procedeu-se, conforme disposto no Programa do Governo e II SÉRIE-A — NÚMERO 22_____________________________________________________________________________________________________________310

Descarregar páginas