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(9) Uma consolidação orçamental sólida depende de uma aplicação rigorosa e em tempo útil da

nova Lei-Quadro do Orçamento, da revisão e racionalização das despesas públicas e da

melhoria dos processos de cobrança de receitas. Portugal iniciou um exercício de reexame da

despesa, essencialmente baseado em medidas de eficiência nos Ministérios da Saúde e da

Educação, nas empresas públicas, na contratação pública (centralizada) e na gestão de bens

imobiliários. Contudo, este reexame da despesa ainda não tem um alcance muito vasto, dado

que o seu âmbito de aplicação abrange apenas a administração central e centra-se na obtenção

de ganhos de eficiência decorrentes da racionalização dos serviços. No setor da saúde, o

Governo adotou medidas destinadas a promover políticas de saúde pública e de prevenção das

doenças. Além disso, foram tomadas várias medidas para tornar o setor dos cuidados de saúde

mais eficiente e sustentável, por exemplo através da centralização dos processos de

contratação pública ou de uma utilização mais alargada de medicamentos genéricos. Ao

mesmo tempo, embora a reforma hospitalar siga o seu curso, o planeamento e a execução

orçamentais nos hospitais continuam a constituir um problema importante. Os pagamentos em

atraso continuam a aumentar, o que traduz as fragilidades dos mecanismos de controlo das

contas e das práticas de gestão. Uma orçamentação rigorosa e equilibrada, controlos

reforçados e a efetiva aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso

poderiam contribuir para reduzir estes últimos e melhorar a eficiência e a qualidade neste

setor. Os custos elevados e crescentes do envelhecimento demográfico continuam a constituir

um risco para a sustentabilidade orçamental. A médio prazo, é de prever um aumento dos

riscos orçamentais, associado, em grande medida, aos custos de financiamento das pensões.

Os riscos orçamentais a longo prazo no país são considerados baixos, essencialmente devido à

reforma das pensões e no pressuposto de políticas inalteradas e de continuação da redução do

grau de dependência do sistema de pensões relativamente às transferências orçamentais. A

questão da reestruturação das empresas públicas no intuito de as tornar sustentáveis do ponto

de vista orçamental ainda não foi totalmente equacionada. As empresas públicas sob a

supervisão da unidade de controlo do Ministério das Finanças (UTAM) apresentavam dívidas

no valor total de 32 mil milhões de euros no segundo trimestre de 2016. O estabelecimento de

um quadro associado a metas para garantir a sustentabilidade financeira das empresas

públicas poderá contribuir para diminuir a sua dependência das transferências do orçamento

de Estado e reduzir o elevado volume da dívida.

2 DE NOVEMBRO DE 2017_____________________________________________________________________________________________________________

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