Parecer do CES sobre o Orçamento do Estado para 2018 (Aprovado em plenário a 06/11/2017)

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que não pode ultrapassar 0.1%; e se determina, igualmente, que o OMP para

o nosso país não são os -0.5% de défice estrutural constantes do Tratado

Orçamental mas um superavit de saldo estrutural de 0.25% a atingir em 2021.

De acordo com os recentes comentários da UTAO à Proposta de Orçamento

de Estado (POE) esta, apesar de dar um contributo positivo para a diminuição

do défice por via de uma diminuição da despesa, calculada em 886 milhões

de euros, poderá ainda não ser suficiente para cumprir o ajustamento fixado

no PEC e que tem subjacente a necessidade de medidas discricionárias entre

0,6 e 0,9% do PIB em 2017 e 2018. Ou seja, mesmo conseguindo reduzir em dois

anos o défice de 1p.p. (de 2.0% para 1.0%), poderemos vir a ser sancionados

por Bruxelas por não cumprimos os atuais critérios do PEC, o que vem reforçar

a necessidade de rever as regras e imposições desta que constrangem o

desenvolvimento de Portugal.

Já em Maio deste ano, apesar da evolução favorável nas contas públicas

nacionais, Bruxelas, na apreciação ao Programa de Estabilidade de Médio

Prazo que lhe fora apresentado por Portugal, destacava como primeira

recomendação a «necessidade de um esforço orçamental significativo para

2018», depositando muito pouca confiança no efeito de um novo ciclo de

crescimento nas contas públicas do nosso país.

Tudo isto não significa para o CES que com o crescimento atual o país tenha

resolvido o problema da «quadratura do círculo», mas o que fica provado é

que só com políticas que incorporem o crescimento como objetivo, sem que

isso signifique suspender as políticas que visam fazer baixar o défice e conter

a dívida pública, é possível sair da crise. O CES desde há muito que vem

defendendo que um crescimento económico construído em bases

sustentáveis é o maior «amigo» da consolidação orçamental e sempre foi

crítico daqueles que, no passado, viam em qualquer medida de incentivo à

procura ou que visasse a melhoria das condições da oferta um risco de

2 DE NOVEMBRO DE 2017______________________________________________________________________________________________________________

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