Tribunal de Contas

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1.2.2. O cenário orçamental, revisão e valores verificados

O ROE 20161 fixou um limite para o défice orçamental das AP, ótica da contabilidade nacional, de

€ 4.183 M em 2016 (2,2% do PIB), permitindo corrigir a situação de défice excessivo2. O cenário orçamental definido no PE 2016/2020 mantinha o rácio, como reflexo da diminuição residual da receita

(€ 206 M) e da despesa (€ 315 M). Já o ROE 2017 previa um agravamento do défice (€ 462 M) motivado pelo desvio esperado na execução da receita (-€ 554 M) face ao da despesa (-€ 91 M).

Quadro A. 2 – Previsão orçamental, revisão e valores verificados (em contabilidade nacional)

(em milhões de euros)

Administrações Públicas

Ano 2015(a) Ano 2016

Estimativa de

execução PPO 2016 ROE 2016 PE 2016/2020 ROE 2017

Verificado

(INE)

Receita total 78 877 80 136 81 606 81 400 80 846 79 706

Despesa total 86 645 84 988 85 790 85 475 85 384 83 371

Saldo global -7 768 - 4 852 -4 183 -4 076 -4 538 -3 665

Saldo global em % PIB -4,3 -2,6 -2,2 -2,2 -2,4 -2,0

Por memória:

PIB nominal - 186 722 186 327 186 303 185 267 185 179

Dívida pública (em % PIB) 128,7 126,0 127,7 124,8 129,7 130,1

(a) Estimativa para 2015 expressa no ROE 2016.

Fonte: MF, PPO 2016, ROE 2016, PE 2016/2020, ROE 2017; INE, Contas Nacionais Trimestrais por Setor Institucional, setembro de 2017.

Perante a estimativa da execução orçamental de 2015, a previsão expressa no ROE 2016 assumia um

perfil de ajustamento orçamental assente essencialmente num aumento da receita de € 2.729 M (3,5%), face a uma ligeira redução da despesa de € 855 M (1,0%), com uma melhoria do saldo orçamental em € 3.585 M (46,2%) e uma variação positiva da dívida pública de 2,9 p.p.. Em termos de rácio do PIB, este ajustamento permitiria reduzir o défice de 4,3% para 2,2% do PIB.

Para a evolução das receitas, o cenário do ROE 2016 determinava um crescimento da receita fiscal em

2,9%, assente na subida da receita de impostos indiretos (6,6%), da receita de contribuições sociais em

3,1% e de outra receita corrente em 8,6%, bem como da receita de capital em 32,8%. Do lado da despesa,

a previsão de redução assentava na evolução das despesas de capital (-38,0%)3, uma vez que para as

outras componentes se previa um aumento.

Na realidade verificou-se que a receita e a despesa total das AP em 2016 se situou abaixo da previsão

apresentada no ROE 2016 em € 1.900 M e em € 2.419 M, respetivamente, originando um desvio favorável de € 518 M no saldo orçamental em 2016 (+0,2 p.p. do PIB), que se fixou nos 2,0% do PIB.

1 Versão revista (cfr. Nota Explicativa sobre a Proposta de Orçamento de Estado de 2016). 2 A 16/06/2017 o Conselho Ecofin aprovou a decisão de encerramento do procedimento de défice excessivo. 3 A redução das despesas de capital encontrava-se influenciada pelo efeito base do registo da operação de resolução do

BANIF em dezembro de 2015 (Lei 159-E/2015, de 30/12).

22 DE DEZEMBRO DE 2017 48