PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2016

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Os orçamentos iniciais1 da receita efetiva (€ 61.765 M) e da despesa efetiva (€ 69.402 M) foram aumentados, respetivamente, em € 1.755 M (2,8%) e € 2.393 M (3,4%), agravando o défice em € 638 M (8,4%), em resultado da abertura de créditos especiais autorizados pelo Governo e das alterações dos

orçamentos privativos dos SFA.

Na abertura de créditos especiais dos serviços integrados destaca-se o reforço das dotações para despesas

com pessoal [€ 178 M, dos Ministérios das Finanças (€ 77 M), da Justiça (€ 54 M) e da Administração Interna (€ 40 M)], aquisição de bens e serviços correntes (€ 116 M, dos quais € 52 M da Autoridade Tributária e Aduaneira) e aquisição de bens de capital (€ 102 M, dos quais € 81 M do Ministério da Defesa Nacional). Essas alterações tiveram contrapartida em receita sobretudo de saldos da gerência anterior

(€ 258 M) e outras receitas correntes (€ 185 M)

A “dotação provisional”, com a classificação económica outras despesas correntes, destinada a despesas imprevisíveis e inadiáveis, foi totalmente utilizada (€ 502 M) no reforço de dotações suborçamentadas, destinando-se 52,3% ao reforço das despesas com pessoal (€ 262 M, essencialmente nos estabelecimentos de ensino não superior) e transferido o restante para serviços autónomos2, o que evidencia, mais uma vez,

a sua utilização indevida e a inobservância do princípio da especificação.

Incumprido este princípio, a “reserva orçamental” com a classificação económica outras despesas correntes, em cada ministério, inicialmente de € 152 M, foi também largamente utilizada (€ 65 M) no reforço de outras classes de despesa, designadamente, as despesas com pessoal que, no total da

administração central, aumentaram € 721 M.

De salientar que, para suportar a reversão da redução remuneratória o OE incluiu no Ministério das

Finanças uma “dotação centralizada” (€ 447 M), a repartir pelos diferentes ministérios de acordo com as respetivas necessidades de execução (utilizados € 338 M). Embora adequadamente classificada em despesas com pessoal, contrariou o princípio da especificação por orgânica, uma vez que as

correspondentes dotações dos ministérios foram suborçamentadas.

De notar o elevado montante do saldo da gerência anterior dos SFA, € 7.077 M, que não figuram nos orçamentos iniciais e são integrados durante a execução orçamental, designadamente no IAPMEI

(€ 497 M), Infraestruturas de Portugal (€ 414 M), ACSS (€ 333 M) e no Instituto do Turismo de Portugal (€ 325 M).

1 Orçamento de Estado para 2016, aprovado pela Lei 7-A/2016, de 30/3, que entrou em vigor a 1 de abril. 2 Totalizando € 239 M, com destaque para a ACSS (€ 120 M, para regularização de pagamentos em atraso de entidades do

SNS) e o IFAP (€ 101 M, para regularização de responsabilidades decorrentes de correções financeiras aplicadas pela Comissão Europeia no âmbito das ajudas FEAGA e FEADER).

22 DE DEZEMBRO DE 2017 54