PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2016

28

 A redução nos Impostos diretos (-2,7%, -492,8 M€) foi influenciada pela cobrança do IRS (-478,2 M€), decorrente das alterações na lei da reforma do IRS, com impacto no aumento dos reembolsos, e das

alterações na retenção da sobretaxa.

 Na subida nos Impostos indiretos (6,7%, 1.465,7 M€) relevaram principalmente as variações no ISP (633,7 M€), no IT (302,3M€) e no IVA (239,3M€) que representaram em conjunto 80,1% do acréscimo em causa. O crescimento no ISP foi justificado essencialmente pelo aumento das taxas e do consumo de

combustíveis, bem como dos valores cobrados em janeiro decorrentes da possibilidade concedida de

pagamento até ao dia 4 de janeiro de obrigações cuja data limite coincidisse com o dia 31 de dezembro

de 2015 (tolerância de ponto), sem quaisquer acréscimos ou penalidades. Esta também a principal

justificação para a melhoria na execução do IT. Quanto ao IVA, aponta-se a melhoria da atividade

económica, que só não teve um impacto mais positivo devido à redução das taxas aplicáveis à restauração.

 Nas Contribuições para a segurança social, a CGA e a ADSE (2,1%, 94,8 M€), foi determinante o aumento na receita da CGA (73,5 M€) devido ao acréscimo das quotas dos subscritores e da contribuição das entidades decorrente da extinção da redução remuneratória na administração pública, de forma

progressiva durante o ano.

 Nas Transferências correntes o aumento (4,2%, 100,4 M€) foi suportado pelas transferências de entidades externas às administrações públicas. Com efeito, a mudança de critério na contabilização das

transferências da UE, de pedidos de pagamento a reembolso das ajudas FEADER-PDR 2020 [a

contabilização em 2016 foi realizada em rubricas orçamentais, contrariamente ao verificado em 2015,

maioritariamente em rubricas extraorçamentais], resultou no aumento de 290 M€ na execução orçamental do IFAP. Em sentido contrário, realce-se o nível da cobrança da EDIA, que se consubstanciou

numa redução de 121 M€, em resultado do encerramento da vigência do QREN e do facto de o programa Portugal 2020 ter ainda evidenciado reduzida execução nesta entidade.

 Nas Transferências de capital (-8,3%, -85,5 M€) é de relevar o decréscimo nas transferências da UE para a Infraestruturas de Portugal (-163,6 M€), decorrente do encerramento do QREN, e da reduzida expressão do Portugal 2020 na execução orçamental de 2016.

A despesa efetiva cresceu 1,8% (1.116,3 M€), face a 2015, determinada pelos seguintes aumentos:

 Despesas com pessoal (4,1%, 618,8 M€), principalmente devido à medida de reversão progressiva da redução remuneratória; influenciada ainda pelo pagamento, em 2016, de encargos com contribuições

para os sistemas de proteção social com vencimentos em dezembro/2015 relativas no programa Ensino

Básico e Secundário e Administração Escolar.

 Transferências correntes e de capital (1,9%, 485,2 M€), destacando-se: a concessão de apoios à agricultura e pesca pelo IFAP no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural 2020 [em 2015,

€ 500 M€ foram registados em rubricas extraorçamentais]; a entrega das contribuições para o Fundo Único de Resolução Bancária ao abrigo do Mecanismo Único de Resolução Bancária; o pagamento das

contragarantias executadas pelas sociedades de garantia mútua, da responsabilidade do Fundo de

Contragarantia Mútuo; o acréscimo da contribuição para o orçamento da UE no seguimento de novas

regras no Sistema de Recursos Próprios da União; e o maior valor transferido pelas escolas para os

municípios no âmbito da descentralização de competências. Em sentido contrário, destaca-se o

decréscimo das transferências no âmbito da Lei de Bases da Segurança Social na componente associada

à transferência extraordinária para compensação do défice da Segurança Social.

 Juros e outros encargos (2,6%, 205,1 M€), em resultado do aumento do stock de OT e de certificados de aforro e do tesouro, parcialmente compensado pela redução dos encargos decorrente das amortizações

dos empréstimos contraídos junto do FMI.

 Outras despesas correntes e de capital (24,9%, 171,8 M€), decorrente da evolução com a ação social escolar nas escolas do ensino básico e secundário e da regularização de responsabilidades das correções

22 DE DEZEMBRO DE 2017 56