II SÉRIE-A — NÚMERO 58

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Projeto de Lei n.º 674/XIII (3.ª) (CDS-PP)

Propostas de Alteração do PS

“Artigo 1.º

Alteração à Lei n.º 108/2017, de 23 de novembro

O artigo 1.º da Lei n.º 108/2017, de 23 de novembro, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 1.º

[...]

1. A presente lei estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e 24 de

junho de 2017, nos concelhos de Pedrógão Grande, Castanheira de Pêra, Ansião, Alvaiázere, Figueiró dos

Vinhos, Arganil, Góis, Penela, Pampilhosa da Serra, Oleiros e Sertã, e dos incêndios florestais ocorridos em 15

e 16 de outubro de 2017 nos concelhos identificados no anexo I, bem como medidas urgentes de reforço da

prevenção e combate a incêndios florestais.

2. [...]

3. [...]

4. [...]

Artigo 2.º

[...]

[...]

Artigo 3.º

[...]

[...]

Artigo 4.º

[...]

[...]»

Proposta de Aditamento

É aditado à Lei n.º 108/2017, de 23 de novembro um anexo I, com a seguinte redação:

Anexo I

A que se refere o n.º 1 do artigo 1.º

Alcobaça

Arganil

Arouca

Aveiro

Braga

Cabeceiras de Basto

Cantanhede

Carregal do Sal

Castelo de Paiva