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II SÉRIE-A — NÚMERO 59

10

TipoN.ºSLTítuloAutoriaResultado

Apreciação Parlamentar

25/XII

1

Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de junho, que "Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adoção e morte previstas no sistema previdencial, de encargos familiares do subsistema de proteção familiar e do rendimento social de inserção, o regime jurídico que regula a restituição de prestações indevidamente pagas e a lei da condição de recursos, no âmbito do sistema de segurança social, e o estatuto das pensões de sobrevivência e o regime jurídico de proteção social na eventualidade de maternidade, paternidade e adoção no âmbito do regime de proteção social convergente".

PCP Caducada

Projeto de Lei

166/XI 1

Reforça a proteção social na maternidade, paternidade e adoção.

PCP Rejeitado

Projeto de Lei

165/XI 1

Reforça a proteção social na maternidade, paternidade e adoção dos trabalhadores da Administração Pública.

PCP Rejeitado

Projeto de Lei

882/X 4

Reforça a proteção social na maternidade, paternidade e adoção dos trabalhadores da Administração Pública.

PCP Caducada

Projeto de Lei

883/X 4

Reforça a proteção social na maternidade, paternidade e adoção.

PCP Caducada

Projeto de Lei

517/X 3

Considera como custos, para efeitos de IRC, remunerações e outros encargos com licenças de Maternidade, Paternidade e Adoção.

PSD Rejeitado

Projeto de Lei

460/X 3

Garante o pagamento de 100% da remuneração de referência em caso de licença por Maternidade /Paternidade por 150 dias.

PCP Caducada

Projeto de Lei

459/X 3

Cria o subsídio social de maternidade e paternidade.

PCP Caducada

Apreciação Parlamentar

86/X

3

Decreto-Lei n.º 105/2008, de 25 de junho, que "Institui medidas sociais de reforço da proteção social na maternidade, paternidade e adoção integradas no âmbito do subsistema de solidariedade e altera o Decreto-Lei n.º 154/88, de 29 de abril.

CDS-PP Caducada

Apreciação Parlamentar

1/X

1

Decreto-Lei n.º 77/2005, de 13 de abril, que "Estabelece o regime jurídico de proteção social na maternidade, paternidade e adoção no âmbito do subsistema previdencial de segurança social face ao regime preconizado na legislação de trabalho vigente".

PCP Caducada

Projeto de Lei

226/X 1

Cria o subsídio social de maternidade e paternidade.

PCP Rejeitado

Projeto de Resolução

131/X 1

Reforça a proteção da maternidade e paternidade. PCP Caducada