25 DE JANEIRO DE 2018

15

IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

 Iniciativas legislativas

Da pesquisa à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que se encontra pendente sobre

matéria conexa a seguinte iniciativa:

Projeto de Lei n.º 214/XIII (1.ª) (PEV) – Reforça a licença parental inicial até 210 dias, alarga o período de

licença parental em caso de nascimento prematuro e estende a dispensa para amamentação e aleitação ao

acompanhamento à criança até aos três anos de idade, promovendo uma alteração ao Código do Trabalho,

aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.

 Petições

Da pesquisa à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que se encontram pendentes sobre

matéria conexa as seguintes petições:

N.º Data Título Situação

387/XIII/3 2017-10-12 Solicita o prolongamento da licença parental até 2 anos, sem vencimento.

Aguarda deliberação sobre a sua admissibilidade

330/XIII/2 2017-05-29 Solicitam que a licença de parentalidade possa ser gozada até 1 ano a 100%

Aguarda deliberação sobre a sua admissibilidade

V. Consultas e contributos

 Consultas obrigatórias

Por estar em causa legislação do trabalho, e como referido no ponto I desta nota técnica, foi promovida a

apreciação pública pelo prazo de 30 dias de 3 de maio a 2 de junho de 2016.

 Contributos de entidades que se pronunciaram

Os contributos das 50 entidades que se pronunciaram podem ser consultados aqui:

CESP - Sind Trab Comercio Escritórios Serviços Portugal

CESP - SindicatoTrabalhadoresComercioEscritoriosServicosPortugal

CGTP-IN - Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses - Intersindical Nacional

CIP - Confederação Empresarial de Portugal

Comissão Sindical CESP Casa Povo de Este_Paula Silva

Comissão Sindical CESP C Social Paroquial Sobreposta_Teresa Silva

Comissão Sindical CESP Irmandade Stª Cruz

Comissão Sindical CESP Lidl e Compª_Bruno silva

Comissão Sindical CESP Loja Pingo Doce BragaParque_Eliana Azevedo

Comissão Sindical CESP Loja Pingo Doce Vila Verde

Comissão Sindical CESP Worten_Equipamentos para Lar SA_Alvaro Abreu

Comissão Sindical CESP Instituição APPACDM_Braga

Comissão Sindical do SITE-Norte Bosch Car Multimedia Portugal SA

Comissão Sindical do SITE-Norte da empresa Diário do Minho, Ldª_Antonio Jaime

Comissão Sindical do SITE-Norte da empresa Fehst Componentes Ld.ª

Comissão Sindical do SITE-Norte Jado Iberia-Produtos Metalomecanicos Soc Unip Ldª_Augusto

Comissão Sindical SITE-Norte Amtrol Alfa-Metalomecanica, SA_Augusto Carlos e Jose Maria