II SÉRIE-A — NÚMERO 68

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Muitos profissionais de saúde ponderam nem sequer vir a integrar o Serviço Nacional de Saúde, porque não

há garantia de valorização e de reconhecimento do seu trabalho. O plano de vida de muitos jovens médicos não

passa pelo SNS.

Dada a enorme carência de trabalhadores, há trabalhadores que finda a sua jornada de trabalho continuam

ao serviço porque não são rendidos, continuam a existir vínculos laborais precários e o recurso à subcontratação

de empresas de trabalho temporário.

Acessibilidade dos utentes à saúde

As consequências da atual situação do SNS são muito sentidas pelos utentes no acesso à saúde. Persistem

dificuldades no acesso aos cuidados de saúde.

Se há carência de profissionais de saúde, se houve redução de serviços e valências, não é de estranhar que

haja elevados tempos de espera para consultas, cirurgias, exames e tratamentos como os que se registam.

Se há utentes sem médico de família não é de estranhar que não estejam a ser acompanhados de forma

adequada. Continuam a existir situações em que os utentes para conseguirem uma consulta vão de madrugada

para a porta do centro de saúde, para assegurar um lugar numa fila de espera e no final podem não ter consulta

e ter de regressar noutro dia para o mesmo martírio.

As dificuldades financeiras continuam a constituir um obstáculo no acesso à saúde pelos utentes. Não faltam

estudos a referir que as pessoas com menores rendimentos têm pior saúde e têm menor acesso aos cuidados

de saúde.

Garantir o transporte de doentes não urgentes a todos aqueles que dele necessitam para aceder aos

cuidados de saúde a que têm direito é fundamental. Apesar da introdução de alterações positivas, há ainda

muitos utentes que se veem impedidos de aceder aos cuidados de saúde porque não lhes é assegurado o

transporte de doentes não urgentes.

Nesta Legislatura foi possível reduzir o valor das taxas moderadoras e alargar a isenção a mais utentes, mas

ainda está muito longe do que seria necessário. Poder-se-ia e dever-se-ia ter avançado mais na progressiva

redução até à eliminação total das taxas moderadoras. As taxas moderadoras continuam a ser um impedimento

no acesso aos cuidados de saúde.

Embora já com a introdução de mutilações que alterar o espírito constitucional de 1976, a Constituição da

República Portuguesa considera a saúde um direito de todos os cidadãos e que deve ser tendencialmente

gratuito, a realidade é que a saúde pesa muito nas despesas das famílias.

Reforço do Serviço Nacional de Saúde

A garantia do direito à saúde a todos os utentes, independentemente das condições económicas e sociais,

passa pela valorização e reforço do Serviço Nacional de Saúde. Não com a adoção de medidas pontuais e

circunstanciais, mas sim pela adoção de medidas estruturais que permitam reforçar a capacidade de resposta

do Serviço Nacional de Saúde em todos o território.

A situação do Serviço Nacional de Saúde já descrito exige a implementação de um plano de emergência, no

qual conste o adequado financiamento do Serviço Nacional de Saúde, a contratação dos profissionais de saúde

em falta e a garantia dos seus direitos, o reforço os serviços e valências ao nível dos cuidados de saúde primários

e dos serviços hospitalares, a reversão das parcerias público privadas e a garantia da acessibilidade dos utentes

aos cuidados de saúde a que têm direito.

Assim, tendo em consideração o acima exposto, e ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento,

os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam a seguinte

Resolução

A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do Artigo 166.º da Constituição, recomenda ao Governo a

implementação de um Plano de Emergência para o Serviço Nacional de Saúde (SNS) para dotá-lo dos meios

humanos, técnicos e financeiros necessários para assegurar o acesso de todos os utentes aos cuidados de

saúde a que têm direito, e no qual constem as seguintes medidas: