II SÉRIE-A — NÚMERO 104

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Artigo 4.º

Finalidades da recolha e do tratamento dos dados

1 - A recolha e o tratamento dos dados referidos no artigo anterior têm as seguintes finalidades:

a) [Anterior alínea a) do corpo do artigo];

b) [Anterior alínea b) do corpo do artigo];

c) Permitir a tramitação eletrónica ou não eletrónica dos processos judiciais e da competência do

Ministério Público, dos processos nos julgados de paz e dos processos nos sistemas públicos de

mediação, bem como possibilitar a respetiva decisão;

d) Facultar aos órgãos e agentes auxiliares ou de coadjuvação dos tribunais e das autoridades

judiciárias, bem como aos diversos intervenientes processuais, as informações de que necessitem ou às

quais possam aceder, nos termos da lei;

e) Assegurar a realização da investigação, do inquérito e do exercício da ação penal, nos termos da

Constituição e da lei, bem como o cumprimento das leis de política criminal;

f) Facultar aos órgãos, entidades e serviços competentes as informações necessárias ao registo e

execução de decisões judiciais e do Ministério Público, nos termos da lei;

g) [Anterior alínea f) do corpo do artigo];

h) [Anterior alínea g) do corpo do artigo];

i) [Anterior alínea h) do corpo do artigo];

j) [Anterior alínea i) do corpo do artigo];

l) [Anterior alínea j) do corpo do artigo];

m) [Anterior alínea l) do corpo do artigo];

n) [Anterior alínea m) do corpo do artigo];

o) [Anterior alínea n) do corpo do artigo];

p) [Anterior alínea o) do corpo do artigo]; e

q) [Anterior alínea p) do corpo do artigo].

2 - Os responsáveis pelo tratamento asseguram que seja efetuada uma distinção clara entre os dados

pessoais das diferentes categorias dos titulares dos dados a que se referem os artigos 6.º a 22.º.

Artigo 5.º

Formas de recolha e tratamento

1 - […]:

a) […];

b) […];

c) […];

d) […];

e) Junto de outros órgãos e agentes auxiliares ou de coadjuvação dos tribunais e das autoridades

judiciárias;

f) [Anterior alínea e)];

g) [Anterior alínea f)];

h) [Anterior alínea g)];

i) [Anterior alínea h)];

j) [Anterior alínea i)].

2 - [Revogado].

3 - […].

4 - […].