II SÉRIE-A — NÚMERO 107

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Estatuto dos Magistrados Judiciais em vigor PPL 122/XIII (3.ª) (GOV) – Altera o EMJ

ANEXO I

Categoria/ escalão Escala indiciária

Presidente do Supremo Tribunal de Justiça………………………………. Conselheiro………………………… Desembargador com 5 anos de serviço Desembargador……………………. Juiz de tribunal de círculo ou equiparado………………………….. Juiz de direito:

Com 18 anos de serviço………. Com 15 anos de serviço……… Com 11 anos de serviço………… Com 7 anos de serviço………… Com 3 anos de serviço………… Ingresso ………………………….

260

260

250

240

220

200 190 175 155 135 100

Leque salarial – 2:6

Anexo I

(a que se refere o artigo 3.º)

«ANEXO I (mapa a que se referem os n.os 1 e 3 do artigo 23.º)

Categoria/ escalão Índice

Juíz estagiário 100

Juíz de Direito:

Com 3 anos de serviço 135

Com 7 anos de serviço 155

Com 11 anos de serviço 175

Juiz de Direito dos Juízos locais cível, criminal e de pequena

175

Com 15 anos de serviço 190

Com 18 anos de serviço 200

Juíz de Direito dos Juízos enunciados n.º n.º 1 do artigo 45.º

220

Juiz Desembargador 240

Juiz Desembargador – 5 anos 250 Juiz Conselheiro 260

ANEXO II (a que se refere o n.º 1 do artigo 67.º)

A partir de 1 de Janeiro de 2011 – 60 anos e 6 meses de idade e 36 anos e 6 meses de serviço (36,5). A partir de 1 de Janeiro de 2012 – 61 anos de idade e 37 anos de serviço (37). A partir de 1 de Janeiro de 2013 – 61 anos e 6 meses de idade e 37 anos e 6 meses de serviço (37,5).

ANEXO II

(a que se refere o n.º 1 do artigo 64.º)

[…]»