Debates Parlamentares - Diário 107, p. 32 (2018-05-02)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 107

Artigo 9.º

(Artigo 30.º)

Republicação

É republicado em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de

agosto, na redação atual.

Aprovado por maioria com os votos a favor do PS, BE, CDS-PP e PCP e a abstenção do PSD.

ANEXO

(a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º-C 5.º)

Formulário de registo do equipamento

– Designação da instalação;

– Endereço da instalação;

– Coordenadas geográficas;

– Responsável pela instalação;

– Contacto telefónico do responsável pela instalação;

– Número de registo do equipamento (atribuído pelo sistema de registo);

– Identificação do equipamento (informação para cada equipamento existente na instalação):

 Tipo de equipamento (torre de arrefecimento, condensador evaporativo, etc.)

 Marca

 Modelo

 Número de série

 Data de entrada em funcionamento

 Potência térmica

 Caudal mássico

 Caraterísticas do meio de enchimento e data de validade, quando aplicável

 Tipo de sistema anti gotículas

 Altura da conduta das torres

– Regime de funcionamento (contínuo, sazonal ou intermitente);

– Proveniência da água de arrefecimento (rede pública ou outra) – caso a proveniência da água de

arrefecimento não seja da rede pública deve ser concretizada a sua origem (subterrânea ou superficial).

– Informação sobre o tipo de tratamento da água de arrefecimento, quando aplicável.

Aprovado por maioria com os votos a favor do PS, BE e PCP, os votos contra do PSD e a abstenção do

CDS-PP.

ANEXO

(a que se refere o artigo 30.º)

Republicação do Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 28/2016, de

23 de junho, Decreto-Lei n º 231/2015, de 25 de novembro, Decreto-Lei n º 68-A/2015, de 30 de abril e

Decreto-Lei n.º 194/2015, de 14 de setembro, que aprova o Sistema de Certificação Energética dos

Edifícios, o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação e o Regulamento de

Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços

( ........................................................................................................................................................................ )

II SÉRIE-A — NÚMERO 107 32 Artigo 9.º (Artigo 30.º)Republicação É republicado em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto, na redação atual. Aprovado por maioria com os votos a favor do PS, BE, CDS-PP e PCP e a abstenção do PSD.ANEXO (a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º-C 5.º) Formulário de registo do equipamento – Designação da instalação; – Endereço da instalação; – Coordenadas geográficas; – Responsável pela instalação; – Contacto telefónico do responsável pela instalação; – Número de registo do equipamento (atribuído pelo sistema de registo); – Identificação do equipamento (informação para cada equipamento existente na instalação):  Tipo de equipamento (torre de arrefecimento, condensador evaporativo, etc.)  Marca  Modelo  Número de série  Data de entrada em funcionamento  Potência térmica  Caudal mássico  Caraterísticas do meio de enchimento e data de validade, quando aplicável  Tipo de sistema anti gotículas  Altura da conduta das torres – Regime de funcionamento (contínuo, sazonal ou intermitente); – Proveniência da água de arrefecimento (rede pública ou outra) – caso a proveniência da água de arrefecimento não seja da rede pública deve ser concretizada a sua origem (subterrânea ou superficial). – Informação sobre o tipo de tratamento da água de arrefecimento, quando aplicável. Aprovado por maioria com os votos a favor do PS, BE e PCP, os votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.ANEXO (a que se refere o artigo 30.º) Republicação do Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 28/2016, de 23 de junho, Decreto-Lei n º 231/2015, de 25 de novembro, Decreto-Lei n º 68-A/2015, de 30 de abril e Decreto-Lei n.º 194/2015, de 14 de setembro, que aprova o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços ( ........................................................................................................................................................................ )

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