3 DE MAIO DE 2018

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em Estados-membros da União Europeia, de sucursais de sociedades financeiras com sede em Portugal,

quando estas sociedades financeiras, por sua vez, sejam filiais de uma ou várias instituições de crédito que

estejam sujeitas à lei portuguesa, gozem de regime legal que lhes permita o exercício de uma ou mais atividades

enumeradas nos pontos 2 a 12 e 15 da lista constante do anexo I à Diretiva 2013/36/UE, do Parlamento Europeu

e do Conselho, de 26 de junho de 2013, e preencham cumulativamente as seguintes condições:

a) Se as empresas-mãe forem autorizadas como instituições de crédito em Portugal;

b) Se as atividades em questão forem efetivamente exercidas em território português;

c) Se as empresas-mãe detiverem 90% ou mais dos direitos de voto correspondentes ao capital dafilial;

d) Se as empresas-mãe assegurarem, a contento do Banco de Portugal, a gestão prudente da filial e se

declararem, com a anuência do mesmo Banco, solidariamente garantes dos compromissos assumidos pela filial;

e) Se a filial for efetivamente incluída, em especial no que respeita às atividades em questão, na supervisão

em base consolidada a que estiver sujeita a respetiva empresa-mãe ou cada uma das empresas-mãe,

nomeadamente no que se refere ao cálculo do rácio de solvabilidade, ao controlo de grandes riscos e à limitação

de participações noutras sociedades;

f) Se a filial estiver também sujeita a supervisão em base individual.

2 – Da comunicação referida no n.º 1 do artigo 37.º deve constar o montante, a composição e os requisitos

dos fundos próprios da sociedade financeira.

3 – Se uma sociedade financeira que beneficie do disposto no presente artigo deixar de preencher algumas

das condições referidas, o Banco de Portugal informará do facto as autoridades de supervisão dos países onde

a sociedade tenha estabelecido sucursais.

Artigo 185.º

Sucursais de outras sociedades no estrangeiro

As sociedades financeiras com sede em Portugal que não sejam abrangidas pelo artigo anterior e pretendam

estabelecer sucursais em país estrangeiro observarão o disposto no artigo 42.º.

Artigo 186.º

Intervenção da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários

Sempre que o objeto da sociedade financeira que pretende estabelecer sucursal no estrangeiro compreender

alguma atividade de intermediação de instrumentos financeiros, o Banco de Portugal solicita parecer da

Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, devendo esta pronunciar-se no prazo de dois meses.

Artigo 187.º

Prestação de serviços noutros Estados-membros da Comunidade Europeia

1 – A prestação de serviços noutro Estado-membro da Comunidade Europeia por uma sociedade financeira

que preencha as condições referidas no n.º 1 do artigo 184.º obedece ao disposto no artigo 43.º, devendo a

comunicação do Banco de Portugal aí prevista ser acompanhada por comprovativo do preenchimento daquelas

condições.

2 – É aplicável, com as necessárias adaptações, o n.º 3 do artigo 184.º.

CAPÍTULO III

Atividade em Portugal de instituições financeiras com sede no estrangeiro

Artigo 188.º

Sucursais de filiais de instituições de crédito de Estados-membros da União Europeia

1 – Rege-se pelo disposto nos artigos 44.º e 46.º a 56.º o estabelecimento, em Portugal, de sucursais de

instituições financeiras sujeitas à lei de outros Estados-membros da União Europeia quando estas instituições