II SÉRIE-A — NÚMERO 110

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as taxas moderadoras, simplesmente nada moderam.

Ao longo dos anos, as políticas dos sucessivos governos para a área da saúde, com um forte e contínuo

desinvestimento orçamental, levou aos encerramentos de serviços e especialidades hospitalares, de extensões

e unidades de cuidados primários de saúde, com particular incidência nos territórios interiores do País,

aumentando as desigualdades sociais no acesso e na utilização de cuidados de saúde.

Vários são os estudos, nacionais e internacionais, que revelam a necessidade de se removerem os

obstáculos financeiros no acesso aos cuidados de saúde no nosso país, havendo recentemente o «Relatório de

Primavera-2017» elaborado pelo Observatório Português dos Sistemas de Saúde, que nas suas conclusões ao

capítulo 4 – «Equidade nos cuidados de saúde» refere «…as barreiras no acesso aos cuidados de saúde

permanecem em Portugal, e sobretudo marcadas do ponto de vista socioeconómico».

Aliás, Os Verdes já o referiram e tornam a recordar que as taxas moderadoras passaram a ser uma

verdadeira taxa de utilização, ou seja, o utente, que já financia com os seus impostos o SNS, quando necessita

de recorrer aos serviços de saúde que o Estado devia assegurar, volta a pagar esse serviço, o que é claramente

lesivo para os frágeis orçamentos das famílias, que têm de suportar ainda as despesas com os medicamentos

e os restantes tratamentos.

E se é verdade que no novo quadro parlamentar, foram já tomadas algumas medidas, com a reposição de

várias isenções e redução dos valores das taxas moderadoras, também é verdade que estas melhorias são

ainda insuficientes, e na perspectiva de Os Verdes, é absolutamente indispensável proceder a uma aproximação

aos preceitos constitucionais que elevaram o direito à proteção da saúde como um direito fundamental.

Por outro lado, o País não pode continuar indiferente ao apelo da Organização Mundial de Saúde, pelo que

reduzir as condicionantes que possam impedir os cidadãos de aceder ao seu direito à saúde, nomeadamente

através da revogação das taxas moderadoras, é um imperativo de uma verdadeira política de proteção e

salvaguarda da saúde dos portugueses.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Partido Ecologista Os Verdes

apresentam o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei revoga o Decreto-Lei n.º 113/2011 de 29 de novembro, que «Regula o acesso às prestações

do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à

aplicação de regimes especiais de benefícios».

Artigo 2.º

Revogação

É revogado o Decreto-Lei n.º 113/2011 de 29 de novembro.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor com o início da vigência do Orçamento do Estado que se seguir à sua

publicação.

Assembleia da República, 09 de maio de 2018.

Os Deputados de Os Verdes: José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia.

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