9 DE MAIO DE 2018

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Espanha

O Real Decreto Legislativo 6/2015, de 30 de outubro5, que aprova o texto refundido de la Ley sobre Tráfico,

Circulación de Vehículos a Motor y Seguridad Vial, aplica-se em todo o território espanhol e obriga os condutores

a serem detentores de título habilitante de condução para o veículo em questão, estando os seus termos

regulados por regulamento próprio (artigo 61.º)6.

Assim, a condução de veículos a motor e ciclomotores exige do condutor a obtenção prévia de um título de

condução emitido pelas autoridades competentes (Jefaturas Provinciales de Tráfico), conforme previsto no artigo

1.º do Real Decreto 818/2009, de 8 de mayo, por el que se aprueba el reglamento general de conductores.7

De acordo com o artigo 4.º deste diploma, todas as classes de veículos exigem uma idade mínima que varia

entre os 15 anos e os 24 anos, dependendo da categoria.

Para as categorias em análise na presente iniciativa as idades mínimas são as seguintes:

 Categoria C+E: idade mínima de 21 anos [alínea k) do artigo 4.º];

 Categoria D1: idade mínima de 21 anos [alínea l) do artigo 4.º];

 Categoria D1 + E: idade mínima de 21 anos [alínea m) do artigo 4.º];

 Categoria D: idade mínima de 24 anos [alínea n) do artigo 4.º] e;

 Categoria D+E: idade mínima de 24 anos [alínea ñ) do artigo 4.º].

Quando a condução de veículos das categorias mencionadas seja feita de forma profissional, os condutores

devem ainda cumprir os requisitos presentes no Real Decreto 1032/2007, de 20 de julho8, que regula a

qualificação iniciação e formação contínua dos condutores de determinados veículos destinados ao transporte

terrestre.

Os condutores de veículos de classe D1 e D só poderão obter licença de conduções destas categorias caso

já sejam detentores de títulos de condução para veículos da classe B [alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º]. Para as

categorias D1 + E e D + E é necessário ao titular ser previamente titular de licença para a categoria

correspondente (D1 e D respetivamente).

Já no caso da categoria C+E, o condutor necessita de possuir previamente licença para a classe C1+E.

Os títulos de condução para as categorias C+E, D1, D1+E, D e D+E têm a validade de cinco anos após a

sua obtenção até o titular perfazer 65 anos de idade e três anos a partir dessa idade (n.º 1 do artigo 12.º).

No sítio da Internet da Dirección General de Tráficoestá publicado o regulamento que aprova os requisitos,

classes e exames para a obtenção de títulos habilitantes de condução.

França

A parte regulamentar do Code de la route define as categorias de veículos (R221-4), as aptidões física e

psíquicas que os condutores necessitam para cada uma das categorias (R221-9) ou a forma como o atestado

médico é controlado (R226-1).

Para a obtenção de carta de condução das categorias C+E, D1, D1+E é necessária uma idade mínima de

21 anos e de 24 anos para as categorias D e D+E.

Quanto às renovações do título de condução, para a categoria C+E, esta é feita de cinco em cinco anos até

aos 60 anos, de dois em dois anos até aos 76 anos e anualmente a partir dessa idade. Para as categorias de

D1, D1+E, D e D+E é feita de 5 em 5 anos até aos 60 anos e anualmente a partir dessa idade.

Itália

É no Código da Estrada9 que estão definidas as diversas categorias de veículos (artigo 116.º) e os requisitos

para a obtenção de licenças de condução para cada uma delas.

5 Diploma consolidado retirado do portal oficial boe.es. 6 O que veio a suceder com o Regulamento Geral de Condutores, aprovado pelo Real Decreto 772/1997, de 30 de maio revogado pelo Real Decreto 818/2009, de 8 de maio. 7 Diploma consolidado retirado do portal oficial boe.es. 8 Diploma consolidado retirado do portal oficial boe.es. 9 Diploma retirado do portal da Internet do Ministero delle Infrastrutture e dei Transporti.