da decisão de não renovação dos protocolos adicionais ao contrato de gestão, relativos a

financiamento de prestações de saúde no âmbito do VHI/SIDA e da esclerose múltipla. O valor

peticionado pelo parceiro privado é de cerca de 33 milhões de euros, aguardando-se a constituição de

tribunal arbitral, pelo que não é ainda possível a quantificação do respetivo impacto orçamental.

De referir ainda que a Entidade Gestora do Estabelecimento do Hospital de Cascais requereu a

constituição de um tribunal arbitral relativamente à interpretação e execução da componente

referente ao Índice de Complexidade da População da fórmula de remuneração dessa Entidade pela

atividade de Internamento e Cirurgia de Ambulatório, peticionando o pagamento de um montante de

aproximadamente 2 milhões de euros.

Setor da Segurança

Relativamente à PPP do setor da segurança, salienta-se a manutenção dos quatro pedidos de

reposição do equilíbrio financeiro relacionados com alegados atrasos na montagem da rede SIRESP ou

com encargos adicionais incorridos pela concessionária para que o prazo definido contratualmente

não fosse incumprido. No presente momento não é possível quantificar o impacto orçamental que

poderá advir destes processos.

II.5.3. Riscos Relacionados com a Administração Regional e Local

Administração Regional

Região Autónoma da Madeira

Em 2017, a Região Autónoma da Madeira (RAM) registou um saldo global de -157,2 milhões de

euros, que representa um decréscimo de 155,8 milhões de euros face ao ano anterior. Este valor

resultou da redução da receita em -9,8%, decorrente essencialmente da significativa diminuição da

autoliquidação de IRC associada à atividade do Centro Internacional de Negócios da Madeira, e do

aumento da despesa em 1,3%, associado, nomeadamente, ao pagamento de juros de contratos swap,

vencidos em anos anteriores.

Ocorreu uma diminuição da dívida não financeira15, a qual no final de 2017 foi de 332,8 milhões de

euros, traduzindo-se numa redução de 178,2 milhões de euros comparativamente ao stock inicial de

2017. No que diz respeito aos pagamentos em atraso, registou-se um decréscimo de 23,4 milhões de

euros face ao período homólogo.

Região Autónoma dos Açores

A Região Autónoma dos Açores (RAA) apresentou um saldo orçamental de -24,3 milhões de euros,

registando um ligeiro agravamento de 1,7 milhões de euros face ao ano anterior. Esta quase

estabilização do saldo decorreu devido a um aumento da receita entre 2016 e 2017 (1,7%) semelhante

ao da despesa (1,8%).

15 Inclui Governo Regional, SFA´s e EPR´s.

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

58