II.5. Impacto dos Riscos Orçamentais

II.5.1. Riscos do Setor Empresarial do Estado

A execução das medidas de reestruturação do SEE, designadamente otimização da estrutura de

gastos operacionais, reestruturação do financiamento, extinção, fusão e privatização de empresas,

tem vindo a refletir-se no esforço de consolidação orçamental.

O impacto da materialização dos riscos operacionais do SEE no Orçamento do Estado é diferente

consoante se tratem de empresas integradas, ou não, no perímetro de consolidação das

Administrações Públicas. No primeiro caso, o impacto ocorrerá por via da consolidação dos resultados

das empresas do perímetro, enquanto, no segundo caso, o retorno para o acionista público ocorrerá

mediante um eventual aumento de prejuízos ou redução dos resultados traduzidos em dividendos.

Reestruturação Financeira das Empresas

O processo de reestruturação financeira das Empresas Públicas Reclassificadas (EPR) através do

reforço do capital próprio de algumas destas empresas, consubstanciando-se na atribuição de

dotações de capital e/ou conversão de créditos do Estado, poderá revelar-se insuficiente, caso as EPR

não alcancem o equilíbrio operacional necessário à sua reestruturação a médio prazo.

No âmbito das Empresas Públicas Não Reclassificadas (EPNR) prossegue a recapitalização de

algumas empresas deficitárias, com vista a dotá-las da robustez financeira necessária para

prosseguirem a sua atividade com a qualidade de serviço e eficiência adequadas. À semelhança do que

sucede com as EPR, desvios desfavoráveis nas necessidades de investimento ou operacionais podem

ocasionar um aumento dos empréstimos a conceder.

Destacam-se, ainda, os processos de reorganização em curso de algumas empresas tendo como

objetivo o aumento da eficiência, mediante o uso e gestão das infraestruturas numa ótica de

complementaridade, bem como a racionalização dos recursos. A dimensão das entidades envolvidas,

o elevado número de stakeholders e a grandeza dos processos poderão ser potenciadores de riscos. A

continuação da implementação de medidas de reestruturação do SEE, nomeadamente no que respeita

à racionalização do número de efetivos e de gastos com pessoal, poderá ser um foco gerador de

conflitualidade nas empresas e, por conseguinte, afetar negativamente a qualidade do nível do serviço

prestado, assim como gerar uma decalagem nos processos de reestruturação e reorganização em

curso.

Endividamento das Empresas do SEE

No âmbito dos planos de reestruturação financeira das empresas do SEE, com vista a dotá-las da

robustez financeira necessária para prosseguirem a sua atividade com a qualidade de serviço e

eficiência adequadas, realizaram-se aumentos de capital durante o ano de 2017 que reduziram

significativamente os níveis de endividamento.

4 DE JULHO DE 2018

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