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II SÉRIE-A — NÚMERO 141 16

Artigo 4.º

Alteração à Lei n.º 14/79, de 16 de maio

......................................................................................................................................................................... :

«Artigo 43.º

(…)

1 – ................................................................................................................................................................... .

2 – No caso de desdobramento ou anexação de assembleias de voto, constará igualmente dos editais a

indicação dos cidadãos que deverão votar em cada assembleia.

Artigo 79.º-B

(…)

1– .................................................................................................................................................................... :

a) Os eleitores que por motivo de doença se encontrem internados ou presumivelmente

internados em estabelecimento hospitalar;

b) ...................................................................................................................................................................... .

2 – ................................................................................................................................................................... :

a) ...................................................................................................................................................................... ;

b) ...................................................................................................................................................................... ;

c) Quando deslocados no estrangeiro em representação oficial de seleção nacional, organizada por

federação desportiva dotada de estatuto de utilidade pública desportiva;

d) Enquanto estudantes, investigadores, docentes e bolseiros de investigação deslocados no

estrangeiro em instituições de ensino superior, unidades de investigação ou equiparadas reconhecidas pelo

ministério competente;

e) ...................................................................................................................................................................... ;

f) ....................................................................................................................................................................... .

3 – ................................................................................................................................................................... .

4 – ................................................................................................................................................................... .

Artigo 79.º-C

(…)

1 – ................................................................................................................................................................... .

2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – ................................................................................................................................................................... :

a) ...................................................................................................................................................................... ;

b) ...................................................................................................................................................................... ;

c) ...................................................................................................................................................................... ;

d) Morada e contacto telefónico;

e) ...................................................................................................................................................................... ;

f) ....................................................................................................................................................................... .

4 – ................................................................................................................................................................... .

5 – ................................................................................................................................................................... .

6 – ................................................................................................................................................................... .

7 – ................................................................................................................................................................... .