Debates Parlamentares - Diário 144, p. 28 (2018-07-18)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 144 28

8 – Nas áreas de contenção definidas no termo deste artigo 15.º-A, o mesmo proprietário apenas pode

explorar um máximo de sete estabelecimentos de alojamento local.

Artigo 20.º-A

Contribuições para o condomínio

O condomínio pode fixar o pagamento de uma contribuição adicional correspondente às despesas

decorrentes da utilização acrescida das partes comuns, com um limite de 30% do valor anual da quota respetiva,

a deliberar nos termos do 1424.º do Código Civil.

Artigo 4.º

Disposição transitória

1 – Mantêm-se válidos os registos de estabelecimentos de alojamento local no Registo nacional de

alojamento local, realizados até à data da entrada em vigor da presente lei.

2- As alterações introduzidas no presente diploma relativas a condições de acesso à atividade e requisitos

de instalação apenas são aplicáveis para os estabelecimentos de alojamento local que se instalem após a

entrada em vigor da presente lei.

3- Os estabelecimentos de alojamento local já existentes dispõem do prazo de dois anos, a contar da data

em vigor da presente lei para se conformarem com os restantes requisitos previstos no presente diploma,

nomeadamente o previsto nos artigos 20.º-A, 13.º-A, 18.º, 13.º, 14.º.

4- Os proprietários de estabelecimentos de alojamento local que, na presente data, excedam o limite

previsto no artigo 11.º, n.º 4 não poderão, a partir da data em vigor da presente lei, afetar mais imóveis à

exploração de alojamento local.

Artigo 5.º

Republicação

É republicado no anexo da presente lei, da qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de

agosto, com a redação atual.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor 60 dias após promulgação.

Palácio de S. Bento, 11 de julho de 2018.

Os Deputados do PS: Carlos Pereira — Luís Vilhena.

TEXTO DE SUBSTITUIÇÃO

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, clarificando o regime de

autorização de exploração de estabelecimentos de alojamento local

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, que estabelece o

regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local.

II SÉRIE-A — NÚMERO 144 28 8 – Nas áreas de contenção definidas no termo deste artigo 15.º-A, o mesmo proprietário apenas pode explorar um máximo de sete estabelecimentos de alojamento local. Artigo 20.º-A Contribuições para o condomínio O condomínio pode fixar o pagamento de uma contribuição adicional correspondente às despesas decorrentes da utilização acrescida das partes comuns, com um limite de 30% do valor anual da quota respetiva, a deliberar nos termos do 1424.º do Código Civil. Artigo 4.º Disposição transitória 1 – Mantêm-se válidos os registos de estabelecimentos de alojamento local no Registo nacional de alojamento local, realizados até à data da entrada em vigor da presente lei. 2- As alterações introduzidas no presente diploma relativas a condições de acesso à atividade e requisitos de instalação apenas são aplicáveis para os estabelecimentos de alojamento local que se instalem após a entrada em vigor da presente lei. 3- Os estabelecimentos de alojamento local já existentes dispõem do prazo de dois anos, a contar da data em vigor da presente lei para se conformarem com os restantes requisitos previstos no presente diploma, nomeadamente o previsto nos artigos 20.º-A, 13.º-A, 18.º, 13.º, 14.º. 4- Os proprietários de estabelecimentos de alojamento local que, na presente data, excedam o limite previsto no artigo 11.º, n.º 4 não poderão, a partir da data em vigor da presente lei, afetar mais imóveis à exploração de alojamento local. Artigo 5.º Republicação É republicado no anexo da presente lei, da qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, com a redação atual. Artigo 6.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 60 dias após promulgação.Palácio de S. Bento, 11 de julho de 2018. Os Deputados do PS: Carlos Pereira — Luís Vilhena. TEXTO DE SUBSTITUIÇÃO Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, clarificando o regime de autorização de exploração de estabelecimentos de alojamento local Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, que estabelece o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local.

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