15 DE OUTUBRO DE 2018

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habitação adequada e acabar, até 2024 com situações habitacionais indignas de pessoas que não dispõem de

capacidade financeira para encontrar uma solução habitacional no mercado. O Orçamento de Estado para 2019

prevê os recursos necessários para iniciar a implementação do Programa 1.º Direito.

Para garantir o acesso à habitação aos que não têm resposta por via do mercado, será implementado o

Programa de Arrendamento Acessível, que visa incentivar uma oferta alargada de habitação para arrendamento

a preços acessíveis, compatíveis com os rendimentos das famílias.

Complementarmente, serão criados instrumentos com vista ao aumento da segurança e da estabilidade no

arrendamento, à realização de investimento para arrendamento habitacional a preços acessíveis e à captação

de oferta. Com vista a promover um aumento da oferta pública de habitação a preços acessíveis, em 2019, será

ainda dada continuidade à implementação do Fundo Nacional Reabilitação do Edificado, na sequência dos dois

primeiros subfundos constituídos em 2018. Mantém-se também em execução o Programa Porta 65 Jovem, que

será revisto, reforçado e compatibilizado com o Programa de Arrendamento Acessível.

Para que a reabilitação seja a principal forma de intervenção no edificado e na reabilitação urbana, será dada

continuidade ao projeto Reabilitar como Regra, que visa a revisão do enquadramento legal da construção de

modo a adequá-lo às exigências e especificidades da reabilitação.

Neste âmbito continuarão a ser implementados os programas de apoio à reabilitação nomeadamente o

Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas (IFRRU), o Programa Reabilitar para

Arrendar e o Programa «Casa Eficiente 2020». Complementarmente, continuará a ser disponibilizado apoio

financeiro, através do Portugal 2020, para os municípios promoverem intervenções nos domínios da

regeneração urbana e para as comunidades desfavorecidas, o qual foi reforçado no âmbito da recente

reprogramação do Portugal 2020. Será ainda assegurada a continuidade da linha de apoio a intervenções de

reabilitação que visem melhorar a eficiência energética nos bairros sociais. Estes programas já permitiram

garantir o apoio a:

 Mais de 30 operações de reabilitação de edifícios no âmbito do Reabilitar para Arrendar, envolvendo um

investimento de cerca de 10 milhões de euros, encontrando-se mais 100 em processo de candidatura,

envolvendo um investimento potencial superior a 30 milhões de euros;

 18 Operações de reabilitação no âmbito do IFRRU, envolvendo um investimento de 91 milhões de euros,

sendo que já foram apresentadas mais de 100 candidaturas ao apoio deste instrumento, correspondendo a um

investimento de 312 M€;

 Mais de 820 projetos de reabilitação do espaço público, no âmbito dos apoios do Portugal 2020 à

regeneração urbana e à regeneração de comunidades desfavorecidas, representando um investimento de 560

milhões de euros, dos quais 105 milhões de euros já se encontram executados.

Para promover a inclusão social e territorial e as oportunidades de escolha habitacionais, foi lançado em

2018 o Programa «Da Habitação ao Habitat», que visa promover a coesão e integração socio-territorial dos

bairros públicos de arrendamento e dos seus moradores, com base em abordagens integradas, inclusivas,

participadas e adaptadas aos contextos locais. Este Programa terá continuidade em 2019, ano em que também

continuarão as iniciativas no âmbito do Programa Porta ao Lado, com vista a apoiar os agregados familiares em

matéria de acesso à habitação, melhorando a acessibilidade à informação, o encaminhamento e o

acompanhamento de proximidade. A melhoria das oportunidades de mobilidade habitacional, designadamente

face à necessidade de mudança de área de residência, deverá ser assegurada, em 2019, com o Programa

Chave na Mão, orientado para proprietários ocupantes em áreas de forte pressão urbana que desejem transferir

a sua residência permanente para um território de baixa densidade.

Serão ainda adotadas medidas tendentes à redinamização do comércio local e de proximidade,

nomeadamente através da criação de um plano de promoção nacional e internacional das “Lojas com História”

e desenvolvimento de uma plataforma online de informação sobre estabelecimentos comerciais de interesse

histórico e cultural ou social, bem como a canalização de incentivos financeiros para apoiar a reabilitação,

revitalização, requalificação e aquisição destes estabelecimentos.

Será lançada a Linha de Crédito de Incentivo ao Comércio Local de Proximidade, que visa o apoio a iniciativas

de investimento com potencial de revitalização da envolvente comercial nos territórios do Interior.

A reabilitação do ambiente urbano incorpora ainda a preservação e qualificação do património histórico e

cultural (material e imaterial), relevando o apoio aprovado, no âmbito do Portugal 2020, a 357 projetos de