II SÉRIE-A — NÚMERO 17

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Projeto de Lei n.º 947/XIII/3.ª (CDS-PP)

Aumento do prazo de isenção do Imposto Municipal Sobre Imóveis (IMI) para prédios urbanos, para

habitação própria e permanente, situados em territórios do interior, procedendo à alteração do Estatuto

dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho.

Projeto de Lei n.º 948/XIII/3.ª (CDS-PP)

Alteração ao Código Fiscal do Investimento, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31

de outubro, alterado pela Lei n.º 114/2017 de 29 de dezembro.

Projeto de Lei n.º 949/XIII/3.ª (CDS-PP)

Cria uma tabela especial de taxas de IRS para os contribuintes residentes em territórios do interior,

procedendo à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado

pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro.

Projeto de Lei n.º 950/XIII/3.ª (CDS-PP)

Benefícios fiscais relativos à instalação de empresas em territórios do interior, procedendo à

alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho.

Projeto de Lei n.º 951/XIII/3.ª (CDS-PP)

Dedução de encargos com transportes para os contribuintes residentes em territórios do interior,

procedendo à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado

pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro.

Todos os projetos de lei suprarreferidos foram admitidos a 17 de julho de 2018.

Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.ª).

Índice

I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa

II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da

lei formulário

III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes

IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

V. Consultas e contributos

VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Elaborada por: Rafael Silva (DAPLEN), Paula Faria, Helena Medeiros (BIB), Cristina Ferreira, Tiago Tibúrcio (DILP) e Vasco Cipriano (DAC). Data: 4 de outubro de 2018.

I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa

O Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social – Partido Popular (CDS-PP) contextualiza as sete

iniciativas legislativas no que considera ser a crescente distância entre os níveis de desenvolvimento do interior

do território português por comparação com o litoral, sustentando essa posição com dados de um relatório

elaborado pelo «Movimento Pelo Interior». Para combater esta desigualdade, fixando investimento, empresas e