iii. A instalação e operacionalização do Observatório do Atlântico na ilha do Faial [cf.

artigo 55.º];

iv. A fórmula de comparticipação respeitante às Obrigações de serviço público na

Região Autónoma dos Açores [cf. artigo 56.º];

v. A continuidade os trabalhos relacionados com a construção de um novo

Estabelecimento prisional de São Miguel [cf. artigo 57.º];

vi. A instalação da rede de radares meteorológicos na Região Autónoma dos Açores

[cf. artigo 58.º];

vii. Desenvolvimento dos “procedimentos necessários para a viabilização da

antecipação da ampliação da pista do Aeroporto da Horta [cf. artigo 59.º]; e

viii. Consignação da receitaobtida na Região com o imposto sobre as bebidas não

alcoólicas ao Serviço Regional de Saúde [cf. n.º 2 do artigo 223.º]

3º. CAPÍTULO – APRECIAÇÃO NA ESPECIALIDADE

Nada a registar.

4º. CAPÍTULO – POSIÇÃO DOS PARTIDOS

O Grupo Parlamentar do PS/Açores emite parecer favorável à presente Proposta de Lei do

OE 2019, tendo em conta tratar-se de um documento extremamente positivo para a Região,

justificando o seu sentido de voto na declaração em anexo.

O Grupo Parlamentar doPSD/Açores emite parecer desfavorável relativamente à presente

Proposta de Lei, justificando o seu sentido de voto na declaração em anexo.

O Grupo Parlamentar do CDS/Açores emite parecer desfavorável relativamente à presente

Proposta de Lei, visto tratar-se de um conjunto de intenções e não de ações, havendo ausência

de verba para os objetivos propostos para a Região Autónoma dos Açores.

II SÉRIE-A — NÚMERO 20____________________________________________________________________________________________________________

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