Declaração de Voto do PSD/Açores

Posição sobre o Orçamento do Estado e Grandes Opções do Plano 2019

Considerando que:

1. Os Açores caracterizam-se como uma pequena economia aberta ao exterior, dependendo

fortemente da situação económica nacional, por isso é essencial que as políticas económicas

do país, designadamente em matéria orçamental, contribuam para taxas de crescimento do

PIB elevadas, acompanhando os outros países europeus, que como Portugal, procuram

aproveitar a excecional conjuntura europeia no sentido de convergirem para níveis de

desenvolvimento superiores;

2. Afiguram-se preocupantes as estimativas de crescimento económico apresentadas pela

Comissão Europeia para Portugal em 2018 e 2019, em que dos 28 países da EU, Portugal terá

apenas 7 e 6 países com crescimentos inferiores naqueles anos, respetivamente;

3. Por outro lado, a proposta de OE para 2019, apesar de estimar um déficit quase nulo,

apresenta estimativas de crescimento da dívida pública, de aumento da despesa pública e da

carga fiscal, agravando riscos futuros, quando inevitavelmente a conjuntura deixar de ser tão

favorável como agora;

4. As políticas seguidas pelo atual governo, em que o Orçamento é um instrumento

fundamental, ainda que com aspetos positivos em matéria de devolução de rendimentos, não

consubstanciam uma estratégia de alterações e reformas estruturais que permitam potenciar

o crescimento económico futuro de forma sustentada, e bem assim prejudicando também a

nossa Região;

5. O aumento das verbas previstas para transferências para a Região, embora sendo

naturalmente positivo, porém, resultam exclusivamente da aplicação da fórmula prevista na

Lei de Finanças Regionais, designadamente da aplicação do art. 49º, e não uma opção política

ou da vontade objetiva de dar prioridade aos problemas que os Açores enfrentam;

6. Face ao histórico de promessas em termos de investimentos públicos da República nos

Açores, não existe qualquer garantia na proposta de OE 2019, de forma clara e para além de

qualquer dúvida, que os investimentos no Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada, da

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