Debates Parlamentares - Diário 020S1, p. 353 (2018-10-27)

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Esse apoio, no global de 96.481.723,54 €, definido naquela deliberação do Conselho de Ministros, foi obtido pela aplicação de 50% ao valor da construção do HCM, assessoria à fiscalização da empreitada e equipamento médico e hospitalar (sem IVA) [265.983.447,05 €], e do qual foi excluído: 50% do "...valor de avaliação global a devoluto dos Hospitais Dr. Nélio Ferraz Mendonça e dos Marmeleiros..." nos montantes de 63.436. 000,00€ e 9.584.000,00€ respetivamente. Sendo assim, interessa reafirmar a pretensão da Região, que se consubstancia no financiamento por parte do Governo da República, de 50% do valor da construção do HCM, assessoria à fiscalização da empreitada e equipamento médico e hospitalar (com IVA) [317.343.842,10 €], ou seja, num montante de 158.671.921,05 €, como acima referido.

1.2 - Para execução do projeto do Novo Hospital da Madeira, prevê-se como fonte de financiamento, para além do ORAM e OE, o recurso a fundos de empréstimo a contrair pela Região.

Esse empréstimo, por se destinar ao investimento, concorre para o aumento do endividamento da Região. Sendo assim, a Proposta de Lei n.° 156/XIII, em análise, deverá autorizar a Região a aumentar a dívida pelo montante do empréstimo a contrair, cujo montante se deverá fazer corresponder ao montante da garantia do Estado de que deverá beneficiar esse mesmo empréstimo.

No n.° 8 do art.° 116.° da proposta de Orçamento do Estado, em apreço, como garantia do Estado para o montante do empréstimo a contrair é referido o montante de: 128.700,000,00€. Esse montante corresponde ao valor do financiamento no pressuposto de que em relação ao custo total do projeto (350.558.287,30€) a comparticipação do Estado seria de 158.671.921,05 €, como acima referido.

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Esse último montante, teve em conta a intenção manifesta por parte do atual Senhor Primeiro-Ministro na deslocação à Madeira relativa à comparticipação por parte do Governo Central do projeto em 50% do seu custo. Através da Resolução do Conselho de Ministros n.° 132/2018, de 27 de setembro de 2018, foram fixados os limites anuais de 2019 a 2024, do apoio do Estado, à construção do Novo Hospital Central da Madeira. Esse apoio, no global de 96.481.723,54 €, definido naquela deliberação do Conselho de Ministros, foi obtido pela aplicação de 50% ao valor da construção do HCM, assessoria à fiscalização da empreitada e equipamento médico e hospitalar (sem IVA) [265.983.447,05 €], e do qual foi excluído: 50% do "...valor de avaliação global a devoluto dos Hospitais Dr. Nélio Ferraz Mendonça e dos Marmeleiros..." nos montantes de 63.436. 000,00€ e 9.584.000,00€ respetivamente. Sendo assim, interessa reafirmar a pretensão da Região, que se consubstancia no financiamento por parte do Governo da República, de 50% do valor da construção do HCM, assessoria à fiscalização da empreitada e equipamento médico e hospitalar (com IVA) [317.343.842,10 €], ou seja, num montante de 158.671.921,05 €, como acima referido. 1.2 - Para execução do projeto do Novo Hospital da Madeira, prevê-se como fonte de financiamento, para além do ORAM e OE, o recurso a fundos de empréstimo a contrair pela Região. Esse empréstimo, por se destinar ao investimento, concorre para o aumento do endividamento da Região. Sendo assim, a Proposta de Lei n.° 156/XIII, em análise, deverá autorizar a Região a aumentar a dívida pelo montante do empréstimo a contrair, cujo montante se deverá fazer corresponder ao montante da garantia do Estado de que deverá beneficiar esse mesmo empréstimo. No n.° 8 do art.° 116.° da proposta de Orçamento do Estado, em apreço, como garantia do Estado para o montante do empréstimo a contrair é referido o montante de: 128.700,000,00€. Esse montante corresponde ao valor do financiamento no pressuposto de que em relação ao custo total do projeto (350.558.287,30€) a comparticipação do Estado seria de 158.671.921,05 €, como acima referido. 27 DE OUTUBRO DE 2018______________________________________________________________________________________________________________353

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