Se se pode entender o objetivo de gestão eficiente da informação e de agilização dos procedimentos administrativos a cargo de tais entidades e organismos, que

beneficiam da informação sobre os cidadãos detida pelo Estado e outras pessoas

coletivas públicas, não pode deixar de se alertar para os riscos que a generalização

de interconexões e acessos recíprocos à informação constante de bases de dados

traz para os cidadãos.

Como aliás advertimos no parecer n.° 56/2017, a propósito da proposta de lei do

Orçamento do Estado para 2018, «por muito justificada que seja cada uma das interconexões previstas à luz de um específico e legítimo interesse público, a verdade

é que do conjunto delas - das já existentes, das que agora se prevêem e das que no futuro se vão ainda prever - resulta uma teia de ligações entre bases de dados que

permite a partir de um qualquer elemento identificativo - v.g., o número de

identificação civil, o número de identificação fiscal ou o endereço eletrónico -

interrelacionar toda a informação relativa a cada cidadão na posse de toda a

Administração Pública portuguesa. O universo dessa informação é composto não

apenas pela informação que é recolhida diretamente pelas diferentes entidades

públicas (v.g, propriedade de bens imóveis e de certos bens móveis, dados de saúde;

dados de avaliação de qualidades e conhecimentos das pessoas), como também pelos dados pessoais dos cidadãos recolhidos por empresas privadas (enquanto entidades empregadoras, enquanto prestadoras de serviços essenciais, como

serviços energéticos ou de comunicações, ou enquanto prestadoras da generalidade

dos serviços ou bens adquiridos ao longo de uma vida).

O risco associado a esta possibilidade de facto de inter-relacionamento de toda a

informação relativa a cada cidadão, individualizado, não afeta apenas a privacidade,

mas também a liberdade de cada um e a sua identidade; potenciando ainda o risco

de tratamento discriminatório, que em cada momento histórico se renova sob

diferentes roupagens (basta pensar que a nacionalidade e a naturalidade são hoje fatores de discriminação, mesmo por entidades públicas, na Europa)».

II SÉRIE-A — NÚMERO 20___________________________________________________________________________________________________________

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