apresenta novidades numa área que o CES tem vindo a chamar a

atenção e que se prende com a necessidade de se garantir um maior

apoio a cidadão e famílias carenciadas no acesso à justiça. No

orçamento de 2019 para o Programa de Justiça prevê-se um crescimento

de 12,6% face á estimativa para 2018, estando, no entanto esse

crescimento suportado em grande medida na componente projetos,

nomeadamente projeto FSI – Fundo para a Segurança Interna.

No que se refere às PPP assiste-se a uma revisão, para cima, dos valores

projetados, por comparação com a POE 2018. Os valores sobem em 2019

para todos os setores.

Em matéria de igualdade e não discriminação, como já referido no

Parecer relativo às GOP 2019, o CES enfatiza que a prossecução

integrada dos três planos de ação da estratégia Portugal + Igual deve ser

incluída nas múltiplas vertentes previstas em sede de OE,

nomeadamente, no âmbito da aplicação do artigo 32º da Proposta de

Lei do OE 2019.

Finalmente, em matéria de descentralização, a POE define o quadro em

que se processam as transferências para o Fundo de Financiamento da

Descentralização (FFD, com o objetivo de assegurar a estabilidade do

financiamento para o exercício das novas atribuições.

Estando em curso, ainda que a ritmos vários, o processo de

descentralização, o CES não pode deixar de relembrar algumas

preocupações expressas no seu parecer de iniciativa sobre a proposta

de lei que estabelece o quadro de transferência de competências para

as autarquias locais e entidades intermunicipais. Desde logo, a

importância de ser garantida a universalidade no acesso a bens e

serviços públicos e assim se efetivarem direitos constitucionais. A

importância de se assegurar um amplo debate com a sociedade civil,

12 DE NOVEMBRO DE 2018____________________________________________________________________________________________________________

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