ANEXOS

Declaração de voto da CGTP-IN

Declaração de voto da CGTP-IN ao Parecer do CES

sobre o Orçamento do Estado para 2019

O Parecer do CES à Proposta de Orçamento do Estado para 2019 destaca alguns dos aspectos

mais significativos da actual situação política, nomeadamente a constatação que há alternativa

ao empobrecimento e exploração impostos pelo anterior governo PSD/CDS, suportado pelas

regras e ditames da U.E.. Uma alternativa que em 2019, tal como nos últimos exercícios, passa

pelo reequilíbrio na distribuição da riqueza, continuando a linha de devolução de rendimentos

e de recuperação de direitos, ainda que, no nosso entender, de forma muito limitada e ainda

não suficientemente generalizada a todos sectores profissionais.

Neste quadro destacamos o alerta feito pelo CES para a necessidade de aumentar os salários

dos trabalhadores da Administração Pública, o que já não acontece há dez anos, bem como a

chamada de atenção “para a necessidade de uma efectiva política de valorização dos

trabalhadores da Administração Pública”.

Na verdade, a melhoria dos serviços públicos e das funções sociais do Estado são indissociáveis

do respeito pelos trabalhadores, que deve ser acompanhado pelo aumento do investimento

público, aspecto tratado no Parecer do CES de forma que a CGTP-IN considera positiva.

Ainda neste âmbito, a valorização do CES quanto à melhoria de algumas políticas sociais,

nomeadamente ao nível das pensões de reforma, é acompanhada pela apreciação da CGTP-IN

ao OE 2019.

No Parecer agora sujeito a apreciação, subsistem, entre outras matérias, duas questões centrais

que não merecem a concordância da CGTP-IN.

Por um lado, a trajectória de redução do défice das contas públicas é visto de forma favorável,

apesar de todas as implicações negativas que tal opção representa para a vida de milhões de

portugueses e para o próprio desenvolvimento do país, algumas das quais evidenciadas no

próprio Parecer. As imposições do Tratado Orçamental e do Semestre Europeu apenas são

criticadas pelo facto de o Governo minoritário do PS estar a ir para além “das regras gerais” aí

estipuladas, escamoteando-se a sua natureza, objectivos e consequências. A CGTP-IN estranha

ainda a preocupação do CES relativamente à sustentabilidade financeira de avanços ou direitos

sociais, ao mesmo tempo que se ignoram componentes parasitárias da despesa como sejam os

montantes previstos para o apoio ao sector financeiro (1,6MM€), os pagamentos revistos em

alta com as PPP (1,7MM€), os encargos líquidos com os SWAP (159M€), a despesa com os juros

12 DE NOVEMBRO DE 2018____________________________________________________________________________________________________________

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