6 DE DEZEMBRO DE 2018

213

acesso, escolta das claques e policiamento dos parques de estacionamento adjacentes do local do evento

desportivo20.

Ainda com relevo para o enquadramento do tema, cumpre referir a parte 3 do Violent Crime Reduction Act

2006, que contem disposições relativas à repressão do crime violento nos jogos de futebol, bem como

disposições relativas aos crimes associados com o consumo de bebidas alcoólicas (parte 1).

Além disto, um sistema de categorização de jogos está vigente, podendo os jogos assumir 4 categorias:

categoria A, correspondente aos jogos de risco reduzido, categoria B, correspondente aos jogos de risco

moderado, categoria C, para jogos de risco elevado, e categoria C IR, correspondentes aos jogos de alto risco.

Nos jogos de alto risco o horário do jogo pode ser alterado para o inicio do dia para evitar eventuais abusos de

álcool e pode ser necessário que os adeptos do cube visitante sejam obrigados a viajar em conjunto, com o

devido acompanhamento policial, para minimizar eventuais confrontos e distúrbios.

A Football Association, homologa na Federação Portuguesa de Futebol, produziu, em junho de 2012, um

documento com um pequeno sumário das medidas tomadas para prevenção da violência no futebol e outro

sobre a gestão da segurança nos estádios de futebol.

Em junho de 2016 teve lugar na House of Commons um debate parlamentar sobre o hooliganismo no

futebol, tendo os serviços parlamentares britânicos preparado um documento para o referido debate.

Organizações internacionais

UEFA

O regulador europeu publicou no seu sítio da Internet um Regulamento de Fair Play, no qual elenca, de

forma não exaustiva, algumas condutas consideradas negativas, como invasões de campo, cânticos

considerados ofensivos, arremesso de artefactos pirotécnicos, utilização de ponteiros luminosos (vulgarmente

denominados de “lasers”), violência entre adeptos nas imediações dos recintos desportivos ou atitudes

discriminatórias ou racistas (ponto 10.04 do referido regulamento).

FIFA

A Federação Internacional de Futebol tem publicado no seu sítio na Internet diversos guias sobre a

violência no desporto e, em especial, contra a discriminação racial e xenofobia. Em 2013, esta entidade criou

um grupo de trabalho para a criação de soluções contra a discriminação que inclui diversas recomendações,

atualmente em fase de implementação, e resumidamente explicadas num documento publicado pela

instituição.

Está também disponível um guia de boas práticas contra a discriminação e para a diversidade, datado de

setembro de 2017.

Encontra-se igualmente disponível vasta documentação sobre as posições e medidas tomadas pela FIFA

na luta contra o racismo no seu portal da Internet.

V. Consultas e contributos

Pareceres/contributos enviados pelo Governo ou solicitados ao mesmo

Apesar da exposição de motivos da iniciativa referir que «Com vista à elaboração da presente proposta de

lei, foram solicitados contributos ao IPDJ, IP, às forças de segurança, ao Comité Olímpico de Portugal, à

Federação Portuguesa de Futebol, à Liga Portuguesa de Futebol Profissional, ao Sindicado dos Jogadores

Profissionais de Futebol, à Associação Portuguesa de Árbitros de Futebol, à Associação», o Governo não

juntou qualquer parecer/contributo.

20 Sobre o policiamento nos jogos de futebol, o College of Policing publicou um guia operacional para ajudar os agentes em formação a compreender como se processa toda a logística de segurança de um jogo de futebol, incluindo as relações entre os clubes e a polícia, quais as responsabilidades policias ou a cooperação com as forças policiais da área do trafico rodoviário.