II SÉRIE-A — NÚMERO 32

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 O Governo está a trabalhar tendo em vista a necessária simplificação das regras dos empreendimentos

turísticos;

 A estratégia do Governo para o turismo 2027 assenta na sustentabilidade social, ambiental e económica,

definindo as metas para cada uma destas vertentes. Salienta uma das metas estabelecidas, que se prende com

a satisfação dos residentes face ao impacte do turismo nas suas localidades, tendo referido, neste âmbito um

projeto considerado interessante em matéria de gestão de resíduos, apresentado pela Freguesia da

Misericórdia, de Lisboa, tendo lançado o apelo, para utilização da linha de financiamento de 10 milhões para

projetos que ajudem os territórios a gerir e a tirar o máximo proveito possível do turismo nas suas cidades.

4. Posições das forças políticas representadas na Assembleia da República

A) PSD

O PSD, como partido inconformista e reformista procurou, enquanto exerceu funções executivas no País,

enquadrar juridicamente o Alojamento Local, uma atividade diversificada e em certas circunstâncias exercida

num cenário de «clandestinidade», introduzindo um quadro legal, na sequência do de 2008, que se revelou um

case study mundial.

Pioneiro pelo seu cariz nacional que proporcionou um sistema simples e de fácil implementação, o

Alojamento Local contribuiu também para a consagração do País como destino turístico internacional.

Não obstante entender que a legislação vigente cumpre os seus propósitos, consciente da dinâmica das

vivências, o PSD nunca excluiu a possibilidade de, face à experiência resultante da sua aplicação, e da alteração

da realidade daí decorrente, introduzir pequenos ajustes.

Assim, reconhecendo as virtudes do AL, como contribuinte para o PIB nacional, para o processo de

reabilitação urbana, impedindo a degradação do patrimônio imobiliário que se vinha sentindo há décadas, para

geração de empregos, para criar riqueza junto do pequeno comércio e serviços e ainda trazer para a legalidade

muitas situações, entre outras vantagens, o PSD admite que, não tendo todo o País as mesmas características,

existem situações que podem justificar uma intervenção de maior proximidade.

Na sequência do vasto conjunto de audições realizadas, o PSD entende que não se deverá enveredar pelo

excesso de burocratização do processo, pois foi precisamente o inverso a razão do seu sucesso, mas permitir

que a atividade, apresente mais garantias de segurança quer para o titular da exploração, quer para o turista

quer para terceiros que possam ser afetados pelo seu exercício.

Destarte, pretende-se aumentar as responsabilidades do titular da exploração do estabelecimento, e

introduzir um maior controle ao nível do registo e publicidade dos estabelecimentos.

Ainda, salvaguardando todas as situações legalmente existentes, em casos justificados com base em

indicadores objetivos de sobrecarga – a definir, publicitar e verificar pelo Turismo de Portugal, IP – o PSD

considera a possibilidade da existência de regulamentação municipal, e a atribuição geral de mais competências

fiscalizadoras às câmaras municipais no âmbito do cumprimento do regime jurídico vigente.

B) PS

Após o período de audições que durou cerca de 4 meses, depois de ouvidas 46 entidades entre especialistas,

associações e entidades, o GPPS entendeu que, como a quantidade de assuntos ligados à atividade de

Alojamento Local, ia além da questão colocada no Projeto de Lei n.º 524/XIII, do PS, que dizia respeito apenas

ao condomínio e que outros grupos parlamentares levantaram muitos desses assuntos nas suas propostas de

alteração, seria adequado o Grupo Parlamentar tomar uma posição sobre esses mesmos assuntos.

Quatro meses de audições a várias entidades, deu também para ter em conta diversos pontos de vista que

entendemos ser importante considerar para a própria sustentabilidade do setor do turismo, para o equilíbrio

entre o fenómeno turístico e a habitação e também, obviamente, para a prevenção de eventuais perturbações

que possam ser causadas por este tipo de atividades em edifícios de habitação coletiva.

Nas audições que foram feitas considerámos dividir o tema do Alojamento Local em 6 grandes áreas:

1. A definição de Alojamento Local