II SÉRIE-A — NÚMERO 36

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Programação dos Investimentos em Infraestruturas e Equipamentos da Justiça. O Governo vai ainda

implementar diversas medidas legislativas de reforma da justiça administrativa e fiscal, destinadas a promover

a eficiência, a celeridade e a desburocratização no âmbito da organização e funcionamento da jurisdição

administrativa e fiscal. Para o efeito, serão criadas equipas de magistrados para a recuperação de pendências;

serão introduzidas alterações na organização judiciária, através da especialização dos tribunais de primeira

instância em razão da espécie e da matéria, e reforçando os mecanismos de administração e gestão dos

tribunais; será criado o regime de organização e funcionamento do Conselho Superior dos Tribunais

Administrativos e Fiscais; e, por último, serão alterados os diplomas processuais administrativos e tributários,

de modo a potenciar a simplificação e agregação processual.

Será criado o “Hub Justiça”, com três Centros de Competências que visam melhorar a colaboração e

comunicação interdepartamental, com o consequente aumento da qualidade e velocidade de resposta do

serviço prestado:

 Centro de Operações de Segurança (SOC) – Responsável por garantir a coordenação da segurança da

informação, em colaboração com o Gabinete Nacional de Segurança (GNS), assim como por implementar e

acompanhar as medidas preventivas e reativas face aos novos riscos e ameaças associadas à evolução das

tecnologias de informação e comunicação (TIC), nomeadamente ao nível da segurança da informação e

desenvolvimento dos sistemas informáticos;

 Centro de Transformação Digital – Responsável pelo acompanhamento e desenvolvimento de

procedimentos internos que permitam desenvolver as iniciativas aprovadas no âmbito da Estratégia para a

Transformação Digital na Administração Pública;

 Centro de Modernização das Infraestruturas – Responsável pelo desenvolvimento e acompanhamento

do Plano Estratégico Plurianual de Requalificação e Modernização da Rede dos Tribunais, do Plano de

Modernização das Conservatórias e do Plano de Requalificação e Modernização do Sistema Prisional.

A função registal é essencial para a atividade corrente de cidadãos e empresas, dando-lhes segurança

jurídica no que se reporta à identificação civil, à nacionalidade, em matéria de registos – comercial, predial e

automóvel – e também no que respeita à propriedade industrial, nas duas vertentes de marcas e patentes. Ao

conferir certeza e assegurar a publicidade dos direitos, os Registos são, igualmente, a parte do sistema de

segurança jurídica preventiva que facilita as transações e as operações financeiras.

Neste sentido, o Governo irá prosseguir com a reestruturação na área dos registos através do

desenvolvimento de serviços mais cómodos e mais simples, que garantam eficazmente o exercício dos

direitos dos cidadãos e empresas, contribuindo igualmente para o desenvolvimento económico. Para aumentar

o contributo para a eficácia destes serviços, o Governo irá, nomeadamente:

 Prosseguir com o redesenho da oferta dos serviços online dos Registos, tornando-os mais acessíveis,

compreensíveis e fáceis de utilizar, integrados e potenciados pela “Plataforma de Serviços Digitais da Justiça”;

 Implementar, faseadamente, o novo sistema de informação do registo automóvel (SIRAUTO);

 Prosseguir com a reengenharia dos diversos sistemas de informação de suporte aos Registos;

 Renovar a oferta de serviços online relativos à propriedade industrial, melhorando a usabilidade dos

serviços online existentes e acrescentando novos, fomentada pela maior acessibilidade que a Plataforma de

Serviços da Digitais da Justiça oferece;

 Iniciar o processo de reorganização dos serviços de retaguarda (backoffice) das Conservatórias e outros

serviços;

 Iniciar o processo de renovação dos balcões de atendimento dos Registos, de modo a melhor servir o

cidadão e, simultaneamente, facilitar a tarefa dos prestadores públicos.

A prevenção e o combate ao crime e às ameaças externas e a proteção das vítimas de crimes e de

pessoas em risco constituem uma clara opção do Governo para a legislatura. A criminalidade, principalmente a

organizada, constitui uma ameaça grave para os valores da democracia, o que requer a capacitação

adequada do Ministério Público, da Polícia Judiciária e dos demais órgãos de polícia criminal, de modo a