19 DE DEZEMBRO DE 2018

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 No âmbito da prossecução da política de fronteiras baseada nos princípios da solidariedade e da

responsabilidade partilhada, as prioridades do Governo em:

 Implementar as medidas previstas no Plano de Ação de Gestão Integrada de Fronteiras;

 Modernizar o controlo de fronteira, através da utilização de meios tecnológicos nos postos de fronteira

de modo a melhorar a eficácia do serviço prestado;

 Consolidar o Sistema SIVICC, através da sua integração e interoperabilidade com o Sistema Integrado

de Vigilância Exterior Espanhol (SIVE) e com o EUROSUR, visando assegurar a partilha de

informação em tempo real;

 Melhorar o serviço prestado ao cidadão estrangeiro residente, conferindo celeridade nos processos de

concessão e renovação de autorizações de residência e na melhoria do atendimento ao público,

nomeadamente através de serviços online;

 Intensificar o combate à ilegalidade associada aos fenómenos migratórios e ao tráfico de seres

humanos;

 Aprofundar o processo de recrutamento, qualificação e formação dos recursos humanos.

Relativamente às áreas de proteção e socorro, as medidas a desenvolver pelo Governo são as seguintes:

 Implementação da revisão orgânica da Autoridade Nacional de Proteção Civil, de modo a robustecer a

sua capacidade de comando e controlo, reestruturando a organização territorial e fortalecendo a estrutura

técnica e operacional, com recurso a procedimentos concursais;

 Consolidação da prevenção face a incêndios rurais, apostando na consolidação dos Programas Aldeia

Segura e Pessoas Seguras, envolvendo as comunidades locais no estabelecimento de planos de evacuação,

tornando as aldeias mais resistentes e incentivando a adoção de comportamentos de autoproteção em

situações de incêndio rural;

 Continuação da consolidação da capacidade e da resposta operacional através de todas as equipas

operacionais com capacitação e missão adequadas, no universo dos bombeiros, da proteção civil, das forças

de segurança e ainda das forças armadas, na proteção e socorro às populações, nas suas missões primárias,

mas também nas missões do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais, conforme previsto no Plano

Nacional para esse setor;

 Reforço do papel dos bombeiros como agentes de proteção civil, reforçando os incentivos ao

voluntariado, modernizando a formação e promovendo a revisão da Lei de Financiamento das Associações

Humanitárias de Bombeiros Voluntários;

 Continuação do investimento no setor da proteção civil, através da modernização das infraestruturas e

dos equipamentos dos bombeiros e demais agentes de proteção civil e dos sistemas de informação de apoio à

decisão operacional;

 Estímulo à implementação da Estratégia Nacional de Proteção Civil Preventiva nos seus diversos

pilares, fortalecendo a governança na gestão do risco, a melhoria do conhecimento, a adoção de estratégias

de resiliência e o reforço da resposta operacional;

 Consolidação da implementação do Sistema Nacional de Alerta e de Aviso, integrando sistemas de

monitorização do risco, de aviso à população e de formação no âmbito da autoproteção;

 Desenho das ações de vigilância, deteção de incêndios e fiscalização no âmbito da gestão integrada de

fogos rurais, nos termos definidos pelo Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais.

No âmbito da segurança rodoviária, o Governo pretende:

 Promover a educação e formação para o desenvolvimento de uma cultura de segurança rodoviária, quer

no âmbito da Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania, quer através do envolvimento das

comunidades locais;

 Desenvolver iniciativas que potenciem uma infraestrutura mais segura, promovendo a realização de

avaliações de segurança rodoviária a locais de concentração de acidente e recorrendo à classificação de eixos

viários segundo a metodologia de classificação de segurança Eurorap;