II SÉRIE-A — NÚMERO 36

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ou administrativas do Estado ou do setor público empresarial de natureza nacional ou autárquica.

PARTICIPAÇÃO CÍVICA E DEMOCRÁTICA

De modo a reforçar a participação democrática no processo eleitoral, e dando continuidade às iniciativas já

aprovadas pelo Governo, pretende-se consolidar em 2019 a modernização do processo eleitoral,

designadamente:

 Desmaterialização os cadernos eleitorais;

 Implementação projeto-piloto do voto eletrónico presencial;

 Alargamento do voto antecipado a todos os eleitores, no domingo anterior ao dia das eleições, numa

mesa de voto a indicar pelo eleitor;

 Implementação do recenseamento automático para eleitores nacionais residentes no estrangeiro.

De modo a aumentar e diversificar a participação cívica, foi criado, em 2017, o Orçamento Participativo de

Portugal (OPP), através da afetação de uma verba anual do Orçamento do Estado à concretização de projetos

propostos e escolhidos pelos cidadãos. Em 2019, encontram-se em execução os projetos vencedores das

últimas edições e será feito balanço geral do OPP.

VALORIZAÇÃO E EFICIÊNCIA DA DEFESA NACIONAL

A defesa dos objetivos vitais de Portugal enquanto Estado soberano, independente e seguro é função

primordial do Governo e peça fundamental na ambição de um Estado de Direito democrático. No atual

contexto geoestratégico, caracterizado pela complexidade e dificuldade na antecipação das ameaças e

qualificado pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas como “ameaça global sem precedentes à paz e

segurança internacionais”, mantém-se a orientação no sentido de assegurar que o Estado dispõe de Forças

Armadas modernas, capazes, flexíveis, motivadas e resilientes que, com meios, forças e organização

adequadas, possam responder eficazmente às missões que lhes sejam atribuídas ao serviço do País e dos

seus cidadãos.

A concretização deste desígnio incita à melhoria constante dos processos, e convoca também a

valorização do exercício das funções na área da Defesa e a aproximação aos cidadãos, para uma melhor

compreensão da importância estratégica da Defesa Nacional como garantia da soberania e da cidadania.

No âmbito da melhoria dos processos:

 Aprofundar a racionalidade da gestão de recursos, pugnando pela concretização eficaz do estabelecido

nas Leis de Programação Militar e de Infraestruturas, tendo em vista a modernização e o investimento nas

áreas das Forças Armadas, segundo critérios de necessidade, eficiência e transparência e valorizando os

meios e recursos disponíveis;

 Rentabilizar recursos, reforçando a partilha no âmbito dos serviços, sistemas transversais de apoio e

logística do universo da Defesa Nacional, como facto normal, devendo ser comum aquilo que possa ser mais

eficiente, sem pôr em causa a identidade e grau de especialização de cada um dos ramos das Forças

Armadas;

 Promover a gestão dinâmica e racional de capacidades e recursos, explorando a possibilidade de venda

de equipamentos prestes a atingirem o ciclo de utilização ou excedentários, com vista à obtenção de recursos

e valorizando o reposicionamento estratégico nos mercados internacionais de Defesa e a reputação

internacional do país no exterior;

 Maximizar as capacidades civis e militares existentes, mediante uma abordagem integrada na resposta

às ameaças e riscos, operacionalizando um efetivo sistema nacional de gestão de crises;

 Consolidar o processo de implementação da Lei de Programação Militar, promovendo uma racional

afetação de recursos, um aumento progressivo do investimento em capacidades e estabelecendo, de modo

claro, as prioridades de investimento.