II SÉRIE-A — NÚMERO 36

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 Conceber um programa de simplificação e desmaterialização administrativa do processo

contraordenacional, melhorando os tempos de notificação e decisão;

 Promover a segurança rodoviária junto das autarquias, através de soluções de trabalho adaptadas às

realidades locais e regionais, traduzindo-as na elaboração de planos municipais e intermunicipais de

segurança rodoviária (tendo o PENSE 2020 como matriz orientadora);

 Divulgar e promover, junto dos gestores de infraestrutura, documentos técnicos orientadores de

conceção do ambiente rodoviário, tendo como objetivo a diminuição da sinistralidade em meio urbano;

 Promover a revisão do Código da Estrada e legislação completar com o objetivo de incentivar

comportamentos mais seguros e um ambiente rodoviário sustentável e incentivador dos modos suaves;

 Reforçar a aposta na sensibilização junto de condutores e utentes, em especial nos períodos de maior

tráfego, incidindo nas principais causas de sinistralidade e de acordo com a estratégia de comunicação

definida para o período de implementação do PENSE 2020;

 Reforçar e modernizar a fiscalização rodoviária através do alargamento do SINCRO, do estudo de

novos métodos de fiscalização e da consolidação da implementação do plano nacional de fiscalização;

 Abrir o Concurso Plurianual de Prevenção e Segurança Rodoviária, promovendo o envolvimento de

organizações não-governamentais em ações e projetos de prevenção e segurança rodoviária inovadores que

contribuam para a redução da sinistralidade.

De forma subsidiária e instrumental, será promovida a dinamização da utilização das TIC, com base no que

está previsto na Estratégia TIC 2020, em particular:

 Continuação do reforço da resiliência e da cobertura do Sistema Integrado de Redes de Emergência e

Segurança de Portugal (SIRESP);

 Consolidação dos sistemas de informação geográfica de suporte à decisão e de gestão de operações

das forças e serviços de segurança, recorrendo à partilha de informação de suporte, ferramentas de análise,

monitorização e planeamento, assente na plataforma agregadora GeoMAI;

 Prosseguimento da modernização da plataforma de atendimento do número único de emergência 112,

através do alargamento das novas soluções tecnológicas às Regiões Autónomas, e da implementação da

localização de chamadas de telemóveis;

 Reforço das soluções tecnológicas da Rede Nacional de Segurança Interna, designadamente, com

impactos na melhoria da infraestrutura e na consolidação do centro cibersegurança, fortalecendo as soluções

de segurança e proteção da informação;

 Manutenção e evolução dos sistemas de informação dos serviços e forças de segurança e aquisição de

novos equipamentos;

 Melhoria dos sistemas de informação de suporte ao conhecimento dos impactos e causas dos acidentes

de viação;

 Expansão do Sistema Integrado de Vigilância, Comando e Controlo (SIVICC) às regiões autónomas da

Madeira e dos Açores.

UMA JUSTIÇA AO SERVIÇO DA CIDADANIA E DO DESENVOLVIMENTO

A reforma da Justiça constitui um dos principais desafios enfrentados pelo Governo, tendo em conta a

importância deste setor para a confiança dos cidadãos e agentes económicos na justiça e no Estado,

promovendo a melhoria do ambiente de negócios e o reforço da competitividade da economia. Neste sentido,

a política do Governo para este setor concentra-se na resposta aos desafios em áreas como a administração

da justiça, os registos públicos, a prevenção e combate à criminalidade, a proteção de vítimas, a execução de

penas e reinserção social.

Prosseguindo o objetivo de tornar a justiça mais próxima dos cidadãos e fator de competitividade da

economia e das empresas, o Governo continua a adotar e desenvolver instrumentos de gestão orientados

para a modernização, simplificação e racionalização de meios. A complexidade nos domínios legislativo e

regulamentar, a oferta de meios de resolução alternativa de litígios e a morosidade processual em alguns