19 DE DEZEMBRO DE 2018

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domínios são áreas onde o Governo está e continuará a intervir, para melhorar a qualidade do serviço público

de justiça.

A ação do Governo relativamente à melhoria da gestão do sistema judicial e descongestionamento dos

tribunais tem por objetivo a modernização do sistema e qualificação dos agentes e a promoção da cooperação

entre os operadores judiciários, através do desenvolvimento de medidas já identificadas e, em alguns casos,

em execução. Para tal, continuarão em curso as medidas previstas no Programa Justiça +Próxima, bem como

a simplificação e racionalização das práticas dos tribunais; será reforçada e melhorada a oferta formativa para

gestão dos tribunais e para a gestão dos processos; consolidado um programa de justiça económica que

contribua para a melhoria da atividade económica das empresas e dos cidadãos, designadamente agilizando a

ação executiva e reforçando a eficiência dos juízos de comércio em articulação com o Programa Capitalizar.

Será ainda melhorado o planeamento dos meios humanos, materiais e financeiros envolvidos na atividade

judicial.

O Governo promoverá o alargamento da oferta de justiça, designadamente através de meios alternativos

de resolução de conflitos e de ferramentas específicas para a sua prevenção. Neste sentido, será

desenvolvida uma plataforma comum, de cariz inovador, para a tramitação de processos e acesso aos

mesmos pelas partes nos processos que correm nos Julgados de Paz e nos Centros de Arbitragem de

Conflitos de Consumo. Serão ainda criadas as condições necessárias para modernizar a tramitação dos

processos instaurados nos Julgados de Paz.

Neste âmbito, releva a implementação e dinamização da rede nacional de arbitragem de consumo,

promovendo a resolução extrajudicial de litígios entre consumidores e empresas, em todo o território nacional,

assegurando que muitos conflitos sejam resolvidos fora dos tribunais judiciais e de forma célere e

tendencialmente gratuita.

Ainda no domínio da administração da justiça, continuarão a ser tomadas medidas para tornar o sistema de

justiça mais célere, transparente e eficaz, num esforço de melhoria contínua e de adequação tecnológica,

assentes nas necessidades efetivas dos vários intervenientes; avaliar a complexidade processual e, sempre

que se justifique, simplificar e automatizar procedimentos; prosseguir o trabalho de reforço da segurança e

resiliência dos sistemas de informação de suporte, tanto do ponto de vista de infraestruturas tecnológicas

como de segurança da informação. Neste sentido, importa destacar medidas como a implementação do

modelo Tribunal +, na dimensão reorganização das secretarias, com a introdução de novos métodos e

ferramentas de trabalho em prol da otimização de recursos; o reforço dos sistemas informáticos de gestão

processual CITIUS e SITAF em estreita colaboração com os seus utilizadores, contemplando novas

funcionalidades, com segurança, robustez e eficácia, nomeadamente o desenvolvimento de interfaces mais

amigáveis para magistrados e mandatários; e o acolhimento e acomodação das diferentes exigências

técnicas, funcionais e legais decorrentes do novo Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) no seio

da Justiça, definindo um plano de ação par ao efeito.

Importa ainda garantir a aproximação da justiça aos cidadãos, bem como a qualidade do serviço público de

justiça, facilitando o acesso à informação, aumentando a transparência, a comunicação e reforço da

proximidade aos utentes dos serviços de justiça, e ainda, reforçando a qualidade dos serviços assegurados.

Para tal, o Governo continuará a executar medidas como a criação da Plataforma de Serviços Digitais da

Justiça na Internet; a introdução de mecanismos de informação ao utente, designadamente nas citações e

notificações, com indicação da duração média expectável do processo que está em curso; e a implementação

do modelo Tribunal + na dimensão atendimento com criação de front office centralizado facilitando o acesso à

informação no Tribunal e oferecendo um ambiente mais amigável aos utentes e aos profissionais do setor.

Este projeto é plurianual, prevendo-se, completar, ainda em 2018, uma primeira vaga de intervenção nas 23

comarcas. Será ainda promovida uma avaliação de qualidade do sistema de acesso ao direito, com

implementação de medidas que eliminem constrangimentos e garantam mais efetividade no acesso ao direito.

Em 2019, será prosseguida a análise e monitorização do desenho da organização judiciária, com

introdução de ajustamentos na orgânica dos tribunais judiciais e dos tribunais administrativos e fiscais de

acordo com a monitorização e avaliação realizadas, visando assegurar a eficácia da resposta e a

sustentabilidade das pendências processuais.

Será dado início à implementação das medidas de requalificação constantes do Plano Estratégico

Plurianual de Requalificação e Modernização da Rede dos Tribunais, a concretizar através da Lei de