19 DE DEZEMBRO DE 2018

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Programa «Custa Quanto?» (implementado inicialmente a título experimental) e se definiram novas linhas de

atuação com vista ao reforço da avaliação do impacto legislativo, perspetivando-se o alargamento da mesma

aos encargos a suportar no âmbito da Administração Pública, à quantificação dos benefícios gerados e à

ponderação de custos-benefícios, alargando também este processo à negociação de instrumentos jurídicos da

União Europeia, bem como à avaliação ex post dos impactos gerados por determinadas leis;

 Promover a participação dos cidadãos nas consultas públicas relativas a atos normativos aprovados

pelo Governo, através de um portal próprio e de fácil usabilidade.

PROMOVER A INOVAÇÃO E A COLABORAÇÃO ENTRE SERVIÇOS PÚBLICOS

A promoção da inovação no setor público e nas políticas públicas em geral constitui um dos objetivos

constantes do Programa do XXI Governo Constitucional. Tem sido prosseguida através de diferentes

iniciativas, designadamente, dos já referidos Programa SIMPLEX+, Estratégia TIC 2020 e Iniciativa Portugal

INCoDe.2030, a que acresce a prototipagem de novos serviços no Laboratório de Experimentação da

Administração Pública — LabX, o desenvolvimento de projetos no domínio da Ciência dos Dados e

Inteligência Artificial, em parceria entre centros de investigação e entidades da Administração Pública e a

atribuição de incentivos para inovação na gestão pública.

Em 2019, o Laboratório de Inovação no Setor Público (LabX) continuará a permitir experimentar novos

serviços públicos e disseminar uma cultura de inovação no setor público, mobilizando o conhecimento e a

criatividade dos centros de investigação, incubadoras e entidades privadas. Para tal, serão desenvolvidas as

seguintes atividades:

 Finalização dos projetos em curso (avaliação do atendimento presencial nas Lojas de Cidadão;

Educação para a Cidadania; Espaço Óbito; Balcão do Empreendedor e Roteiro da Despesa);

 Promoção de ações de formação para outras entidades públicas – Pro’LabX – com o objetivo de

divulgar e treinar em novas metodologias que ajudam à inovação;

 Desenvolvimento de parcerias com outras entidades públicas, nomeadamente ao nível local, constitui

também uma das suas prioridades para 2019.

No âmbito da Iniciativa Portugal INCoDe.2030 foi lançado em 2018 um concurso para a apresentação de

Projetos de Investigação Científica e Desenvolvimento Tecnológico em Ciência dos Dados com potencial para

auxiliar processos de decisão e definição de políticas públicas, cada vez mais baseadas num conhecimento

profundo da realidade e tecnicamente sustentadas em provas.

Foram apresentadas 50 candidaturas, para além de 4 projetos iniciais demonstradores para prevenção do

desemprego de longa duração, atendimento a empresários, prevenção da prescrição excessiva de antibióticos

e deteção da fraude em matéria de segurança alimentar.

Serão abertos novos concursos em 2019 para projetos neste domínio.

Para facilitar o desenvolvimento de projetos desta natureza, iniciar-se-á em 2019 a criação de uma

infraestrutura nacional de dados no INE, que permitirá disponibilizar um conjunto de informação e recursos

relacionados a partir de um único ponto de entrada, assente em melhor informação estatística, maior

capacidade analítica e flexibilidade de adequação da informação às necessidades da tomada de decisão.

O Governo aprovou ainda o Sistema de Incentivos à Inovação na Gestão Pública (SIIGeP), no âmbito do

qual se estabelecem incentivos que visam estimular práticas inovadoras na gestão pública nos domínios da

valorização dos recursos humanos, da melhoria dos ambientes de trabalho e do desenvolvimento dos modelos

de gestão, concretizando o objetivo, consagrado no artigo 24.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, que

aprovou o Orçamento do Estado para 2018. A sua implementação decorrerá durante o quarto trimestre de

2018 e o ano de 2019.

Finalmente, em julho de 2017, foi criado o Centro de Competências Jurídicas (JurisApp), para prestação de

serviços transversalmente a toda a Administração Pública, e, em março de 2018, foi criado o Centro de

Competências Digitais da Administração Pública (TicAPP).

Em 2019, será reforçada a capacidade destes Centros de Competências da Administração Pública.