II SÉRIE-A — NÚMERO 36

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Adicionalmente, o Governo aprovou as linhas de orientação estratégica quanto à valorização do potencial

de minerais de lítio.

O setor dos combustíveis continua a ter um impacto negativo muito considerável na balança comercial

portuguesa, traduzindo-se numa fatura pesada no orçamento das famílias portuguesas. Neste sentido, o

Governo pretende promover a transparência dos preços e o bom funcionamento do mercado dos combustíveis

e restantes derivados do petróleo; implementar medidas que garantam o funcionamento mais competitivo do

mercado do GPL; e monitorizar o mercado de combustíveis e implementação da obrigatoriedade de

divulgação de dados que permitam a defesa dos consumidores.

6. MODERNIZAÇÃO DO ESTADO

As políticas continuadas e persistentes encetadas pelo Governo em variadas dimensões que afetam a

relação do Estado com os cidadãos e as empresas têm garantido a sua simplificação e desburocratização. Ao

longo da legislatura foi já possível desenvolver uma dinâmica de proatividade e de simplificação na atuação da

administração pública, encarnada em Programas como SIMPLEX +, o LabX que têm permitido promover a

inovação na prestação dos serviços públicos e, simultaneamente, tornar essa prestação menos onerosa, em

termos financeiros e sociais, para os cidadãos e para as empresas. A recente aprovação da Lei n.º 50/2018,

de 16 de agosto (Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades

intermunicipais) demonstra o compromisso do Governo com um processo de descentralização que garanta

uma maior aproximação das estruturas de governo e da execução das políticas públicas com os cidadãos,

naquela que é a pedra angular de um Estado moderno, eficaz e eficiente. Em simultâneo, tem sido possível

promover o desenvolvimento das áreas de soberania, através da agilização, capacitação e aumento de

capacidade do sistema judicial, aproximando-o dos cidadãos e empresas e melhorando a sua capacidade de

resposta; o investimento na melhoria da capacidade operacional (quer em termos de infraestruturas e

equipamentos, quer em termos de recursos humanos) nas forças e serviços de segurança e também no

sistema de proteção civil e nas respetivas instituições; e, por último, o investimento na eficiência e valorização

das funções na área da Defesa.

Todavia, apesar dos progressos já alcançados, é necessário concluir algumas das medidas de política já

iniciadas, bem como lançar, no último ano da legislatura, outras medidas que prossigam este esforço

estratégico e contínuo de modernização do Estado, promovendo a remoção de barreiras regulamentares,

reduzindo os custos de contexto, facilitando a relação dos cidadãos e das empresas com o Estado e

garantindo a prossecução das funções de soberania.

Neste âmbito, importa reconhecer o papel central desempenhado pela Administração Pública neste

processo de modernização do Estado e dos serviços por ele prestados, facilitando a vida aos cidadãos e às

empresas. A boa execução de uma política desta envergadura exige o investimento na qualificação, nas

competências e na motivação da Administração Pública. Nesse sentido, ao longo da legislatura foram

implementadas diversas medidas de política que permitiram:

 Inverter a desqualificação e desmotivação da Administração Pública;

 Repor gradualmente os rendimentos dos funcionários públicos, influenciando diretamente a sua

motivação e garantindo a pacificação laboral;

 Repor as 35 horas de trabalho semanal para os trabalhadores da Administração Pública;

 Descongelar gradualmente as progressões na Administração Pública, processo iniciado em 2018 e que

será continuado em 2019, devolvendo aos trabalhadores em funções públicas perspetivas de valorização na

carreira;

 Apostar na qualificação e formação dos trabalhadores da Administração Pública, nomeadamente no que

se refere às suas competências digitais (Iniciativa Portugal INCoDe.2030), num esforço iniciado em 2018 e a

continuar em 2019;

 Continuar o processo de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública,

através de um programa dedicado para o efeito e que tem a dupla virtualidade de identificar as necessidades