II SÉRIE-A — NÚMERO 36

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A revisão do regime jurídico relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente, que decorre em 2018, entrará

em vigor em 2019, perspetivando-se alterações no quadro metodológico da avaliação, com vista a

harmonização de procedimentos.

SUSTENTABILIDADE E EFICIÊNCIA DO CICLO URBANO DA ÁGUA E DOS RECURSOS HÍDRICOS

Ao longo das últimas décadas, os serviços urbanos de abastecimento de água e de saneamento de águas

residuais registaram um desenvolvimento assinalável, evidente na evolução dos seus principais indicadores de

desempenho. O importante e rápido desenvolvimento deste setor impõe importantes desafios ao nível da

gestão, de modo a ultrapassar um conjunto de constrangimentos em termos de sustentabilidade e eficiência.

Neste enquadramento, é necessário prosseguir a implementação da Estratégia para o Setor de Abastecimento

de Água e Saneamento de Águas Residuais (PENSAAR 2020).

Após a atenção dedicada pelo Governo à reorganização do setor da água, no sentido de dotar o sistema de

maior apropriação pelos seus agentes, nomeadamente os municípios, tem sido dada particular relevância às

medidas que visam assegurar maior sustentabilidade técnica e económico-financeira ao setor.

Em 2019, serão continuados os investimentos já iniciados que visem; o fecho de sistemas de

abastecimento de água em baixa e de sistemas de saneamento de águas residuais; ara operações

conducentes à redução da poluição urbana nas massas de água; e operações com vista à melhoria da

qualidade de água fornecida em zonas de abastecimento ainda com problemas. No âmbito do Portugal 2020,

já foram aprovadas mais de 670 operações, com um investimento total superior a 500 milhões de euros, sendo

que uma parte importante da sua execução ocorrerá ao longo de 2019.

Adicionalmente, o Plano de Investimento de Médio Prazo do Grupo Águas de Portugal (AdP) representa

um valor de investimento superior a 800 milhões de euros. Os objetivos deste Plano incluem: a melhoria dos

níveis de saneamento, desenvolvendo as condições de ambiente, das massas de água, de saúde pública e de

qualidade de vida das populações; o aumento da população servida; e o aumento da resiliência dos sistemas,

nomeadamente para enfrentar eventos extremos, como a seca e as alterações climáticas.

A montante do ciclo urbano da água, o Governo assumiu o desafio de promover a sustentabilidade e

qualidade dos recursos hídricos, num quadro marcado pelo efeito que as alterações climáticas têm sobre estes

recursos. Neste âmbito, após a aprovação, em 2016, dos Planos de Gestão de Riscos de Zonas de Inundação

(PGRI), deve destacar-se o apoio a 25 projetos relativos a intervenções estruturais de desobstrução,

regularização fluvial e controlo de cheias, em zonas de inundações frequentes, envolvendo um investimento

de cerca de 60 milhões de euros. A execução destes projetos continuará a ser prosseguida ao longo de 2019,

sendo concomitante com a disponibilização de apoios do Fundo Ambiental para a adaptação do território às

alterações climáticas, na vertente dos recursos hídricos.

ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

No âmbito do desenvolvimento de uma agenda política para o ordenamento do território, o Governo

aprovou a primeira revisão do Plano Nacional da Política do Ordenamento do Território (PNPOT), que constitui

o instrumento fundamental do Sistema de Gestão Territorial, definindo as opções estratégicas de

desenvolvimento e estabelecendo o modelo de organização do território nacional, passando a dispor-se de um

referencial estratégico para o desenvolvimento territorial e, consequentemente, para os próximos ciclos de

programação dos fundos estruturais, assim como para os grandes investimentos públicos.

O PNPOT representa o quadro de referência para os demais programas e planos territoriais, procurando

orientar as estratégias com incidência territorial e promover a coerência, a articulação e a complementaridade

funcionais entre as diferentes políticas setoriais. Alicerçada numa alargada e participada discussão e consulta

pública, o PNPOT deve servir de suporte e contribuir para as grandes opções estratégicas definidas para o

desenvolvimento do País, numa ótica de coesão e equidade territorial. O PNPOT define cinco desafios

territoriais estratégicos nos vários níveis de planeamento: gerir os recursos naturais de forma sustentável;

promover um sistema urbano policêntrico; promover a inclusão e valorizar a diversidade territorial; reforçar a