II SÉRIE-A — NÚMERO 36

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CAPACITAÇÃO E BOA GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Os recursos humanos são o ativo mais precioso de qualquer organização e a sua qualidade é determinante

para a implementação bem-sucedida das políticas públicas. Neste sentido, importa revalorizar os

trabalhadores em funções públicas, enquanto o principal ativo da Administração Pública e atores chave da

atuação do Estado e da sua relação com os cidadãos e as empresas. As políticas prosseguidas pelo Governo,

em matéria de reposição de rendimentos e de condições laborais para os trabalhadores da Administração

Pública, permitiram iniciar o percurso de valorização e dignificação do trabalho público.

Este percurso foi consolidado através do descongelamento progressivo das carreiras da Administração

Pública, bem como pela consolidação da operacionalização do PREVPAP, através do qual o Governo assume

a linha da frente no combate à precariedade, começando por assegurar a regularização da situação dos

trabalhadores de serviços públicos que se encontrem em situação irregular.

Em 2019, será ainda continuado o esforço de renovação etária dos trabalhadores da Administração

Pública, decorrente da avaliação global das carências de recursos humanos em todas as estruturas públicas,

da administração direta e indireta do Estado, levada a cabo em 2018.

Uma correta gestão de recursos humanos implica um conhecimento aprofundado da realidade existente no

setor público. Implica também um conjunto de informação agregada e robusta que responda às necessidades

de gestão da atualidade e que configure um instrumento de apoio à sistematização de informação,

monitorização e apoio à decisão. Nesse sentido, estará disponível, em 2019, a plataforma SIOE+, uma revisão

do Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE) atual que visa, por um lado, simplificar a tarefa

dos organismos na recolha e carregamento dos dados e, por outro, constituir-se como um sistema de

informação único, transversal e fidedigno de caracterização das entidades e respetivos recursos humanos da

esfera da Administração Pública. Contribuirá, também, para facilitar a produção dos instrumentos de gestão de

recursos humanos por parte de todos os serviços da Administração Pública.

Por outro lado, em complemento dos avanços já atingidos através da aprovação do novo regime jurídico da

formação profissional na Administração Pública, que pretende garantir a formação profissional em áreas

estratégicas que decorrem da necessidade de capacitar a AP para a boa governação e gestão pública, importa

continuar o esforço de apetrechamento e organização funcional da AP, no sentido de reforçar e potenciar

competências específicas dos seus quadros e reduzir o recurso à prestação de serviços.

No domínio da segurança e saúde no trabalho, estará concluído, até final de 2019, o alinhamento

legislativo e operacional dos serviços da administração pública com a legislação europeia e com a

regulamentação já aplicável ao setor privado. Um plano de ação para a efetiva aplicação do direito à

segurança e saúde no trabalho nos serviços públicos, com especial incidência na formação e sensibilização de

dirigentes e trabalhadores, será adotado e implementado durante o mesmo período. Neste contexto, serão de

igual modo implementados projetos-piloto de promoção da saúde ocupacional e de regimes de trabalho que

favoreçam a conciliação da vida profissional com a vida pessoal.

Para fomentar a colaboração entre os serviços públicos, racionalizar esforços de gestão e dinamizar a

aplicação das medidas legislativas e gestionárias em todos os serviços públicos o Governo vai criar e

operacionalizar uma rede colaborativa em gestão pública, Rede AP, nela implicando todas as áreas

governativas.

O SIIGeP (Sistema de Incentivos à Inovação na Gestão Pública) anteriormente mencionado no âmbito da

Inovação no Setor Público, concorre também para o objetivo de capacitar e fomentar a boa gestão da

Administração Pública, constituindo-se como uma importante ferramenta de capacitação, experimentação e

reconhecimento de trabalhadores, serviços e organismos. Aprovado em junho de 2018 e com ações previstas

no decorrer de 2019, envolve um conjunto de iniciativas que visam incentivar novas competências e práticas

que resultem em inovação, motivação e sustentabilidade do serviço público.

TRANSPARÊNCIA E CONCORRÊNCIA

Relativamente à Diretiva 2006/123/CE (pacote serviços no mercado interno), importa referir que foi

desenvolvido um estudo pela Autoridade de Concorrência sobre potenciais restrições no acesso e exercício