19 DE DEZEMBRO DE 2018

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a rede integrada de atendimento especializado – Balcões da Inclusão –, nos quais é disponibilizada

informação detalhada nos vários domínios de interesse da área da deficiência, com a intenção de proceder ao

alargamento da sua abrangência territorial em cooperação com os municípios aderentes, durante 2019.

Em 2019, o Governo continuará a intensificar um conjunto de políticas transversais que procuram

promover, a curto prazo, uma efetiva igualdade de oportunidades e garantir o exercício pleno de direitos nas

áreas da mobilidade, da aprendizagem ao longo da vida, do combate à violência e discriminação e do acesso

à saúde:

 Com o prosseguimento de uma estratégia de emprego e trabalho para todos, envolvendo os diversos

atores, que aposte em ações de formação profissional no sistema regular de formação, na implementação de

quotas específicas para o emprego, no setor privado, de pessoas com deficiência ou incapacidade;

 Continuando a apostar numa escola inclusiva de 2.ª geração, que permita responder às necessidades e

potencialidades de todos os seus alunos, assegurando a efetiva igualdade de oportunidades, através de

aprendizagens de qualidade para todos, com vista ao sucesso educativo;

 Continuando a promover, de forma gradual, o reforço das acessibilidades ao edificado público,

atribuindo ao Instituto Nacional para a Reabilitação. IP, em conjunto com outras entidades, uma maior

preponderância na promoção, sensibilização e fiscalização no domínio da adaptação de instalações, edifícios,

estabelecimentos, equipamentos públicos e de utilização pública e via pública, com as normas técnicas de

acessibilidade;

 Desenvolvendo, em articulação com os municípios, um programa «Territórios Inclusivos», que assegure

as acessibilidades físicas e comunicacionais;

 Promover a melhoria das condições de mobilidade das pessoas com deficiência, através da progressiva

adaptação e modernização dos serviços e infraestruturas de todos os meios de transporte, por forma a garantir

a sua utilização pela totalidade dos utentes.

Garantir a Sustentabilidade da Segurança Social

O reforço e a garantia de uma maior solidariedade entre gerações e da construção de um caminho

sustentável de maior igualdade e coesão social – também ele garante do Estado Social – exigem um trabalho

incisivo e constante. Este deve ser direcionado em dois sentidos: não só o de reforçar a eficiência e a

fiabilidade do sistema e do Estado, enquanto pilar e garantia dos direitos básicos dos cidadãos, como também

o de fortalecer a confiança destes no sistema de Segurança Social e na sua sustentabilidade, nomeadamente,

a longo prazo. Esta confiança é, de facto, um elemento essencial à manutenção e à consolidação desses

direitos.

O exigente contexto de ajustamento económico e financeiro que Portugal atravessou num período recente

provocou um conjunto de efeitos sobre o Sistema de Segurança Social resultantes, quer do declínio do

emprego e da desvalorização salarial (com subsequente redução da receita de contribuições e quotizações),

quer do elevado aumento do desemprego (com efeitos no aumento da despesa com prestações de

desemprego e com apoios ao emprego), gerando a necessidade de transferências provenientes do Orçamento

do Estado para o Orçamento da Segurança Social (OSS), entre 2012 e 2017.

Assiste-se atualmente a uma recuperação resultante não só das políticas implementadas, como também de

uma conjuntura macroeconómica mais favorável – aceleração do crescimento económico, melhoria sustentada

do mercado de trabalho e aumento real do rendimento disponível das famílias. Este contexto conduziu, por um

lado, ao crescimento sustentado da receita resultante de contribuições e quotizações, e, por outro, à redução

da despesa com prestações de desemprego, contribuindo para uma melhoria do equilíbrio financeiro do

Sistema de Segurança Social.

A garantia desta sustentabilidade e a retoma de confiança no sistema são, por isso, vetores essenciais no

reforço e garantia de uma maior solidariedade intergeracional e coesão social. Considerando os desafios

enfrentados no passado e no sentido de diversificar as fontes de financiamento do sistema, em 2017 foi

consignada ao Fundo de Estabilidade Financeira da Segurança Social (FEFSS) a receita proveniente de um

novo imposto – o «Adicional ao IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis» (AIMI). Em 2018, como nova fonte de

financiamento do FEFSS, foi consignada parte da receita do IRC (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas