19 DE DEZEMBRO DE 2018

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 Implementação da «Parentalidade+Simples», serviço online que visa facilitar, agilizar e potenciar a

interação entre o Cidadão e a Segurança Social, numa perspetiva automatizada, melhorando

significativamente a qualidade dos serviços e otimizando os tempos de resposta associados aos processos de

atribuição e de manutenção de prestações no âmbito da parentalidade.

No sentido da promoção de uma gestão sustentável e transparente da Segurança Social continuam

também a destacar-se os esforços de avaliação em permanência do sistema de Segurança Social, bem como

os novos desafios decorrentes das transformações demográficas e do mercado de trabalho, o

acompanhamento e monitorização das políticas sociais, e ainda a melhoria e desenvolvimento do sistema de

estatísticas da Segurança Social que permite reforçar e alargar a divulgação atempada dos dados relevantes.

No sentido de se continuar a enfrentar o desafio do envelhecimento progressivo da população, fulcral para

o país e também essencial à garantia de sustentabilidade do sistema de pensões, continuar-se-á a promover a

natalidade e o crescimento demográfico através da implementação de um conjunto de políticas centradas quer

no apoio à família, nomeadamente, através do investimento em equipamentos sociais (também previsto no

âmbito da reprogramação do Portugal 2020), destacando-se o alargamento da rede de creches, em particular

nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto e a abertura de salas de pré-escolar da rede pública ou os

aumentos do abono de família; quer através da adoção de regimes de trabalho que favoreçam a conciliação

da atividade profissional com a vida pessoal e familiar ou medidas de apoio ao emprego jovem garantindo

maior estabilidade do início de vida, ao aumento do rendimento das famílias.

8.2. Elevação do Rendimento Disponível das Famílias

A recuperação do rendimento disponível das famílias, elemento essencial do combate à pobreza e às

desigualdades por reduzir o risco de exclusão social, continuará a fazer-se também através da implementação

coordenada de um conjunto de medidas de política que conjugam o estímulo à economia e a recuperação e

reposição de pensões e apoios que garantam os mínimos sociais aos cidadãos mais vulneráveis, com

medidas de política salarial (incluindo a igualdade salarial entre mulheres e homens) e de natureza fiscal.

O Governo tem atuado ao nível da reposição e melhoria contínua dos apoios que garantem os mínimos

sociais aos cidadãos mais vulneráveis (Rendimento Social de Inserção e Complemento Solidário para Idosos,

criação da Prestação Social para a Inclusão); da reposição do mecanismo de atualização regular das pensões

com os respetivos aumentos em janeiro de 2017 e de 2018, tendo-se igualmente procedido a atualizações

extraordinárias das pensões mais baixas; do aumento nominal de quase 15% da Retribuição Mínima Mensal

Garantida e de medidas que repõem e melhoram outras prestações sociais, designadamente através do

descongelamento do Indexante de Apoios Sociais (IAS), acompanhadas de uma maior justiça fiscal e de maior

igualdade salarial de género, em prol da construção de uma sociedade mais digna e solidária. Assim,

 Após os aumentos de 2016 e 2017, a Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) foi elevada para

580 € em 2018, estando prevista a progressiva evolução do valor da RMMG, até 2019;

 Foi reposto o mecanismo de atualização das pensões, com os respetivos aumentos em 2017 e 2018,

tendo-se também procedido a atualizações anuais extraordinárias de pensões cujos pensionistas tinham

pensões até 1,5 IAS;

 Foram eliminados totalmente os cortes salariais na Administração Pública, em 2018, aumentado o

subsídio de refeição (congelado desde 2009) e efetuada a reposição do regime previsto na Lei do Trabalho em

Funções Públicas, relativamente ao pagamento de trabalho suplementar ou extraordinário (valor da retribuição

horária);

 Foram desbloqueadas em 2018 as carreiras da Administração Pública – o que não acontecia desde

2010 – retomando-se os mecanismos normais de desenvolvimento remuneratório: progressões e promoções;

 Está também em curso a regularização de vínculos na Administração Pública através do Programa de

Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP), iniciado em 2017,

como aposta no combate à precariedade laboral no Estado.

No sentido de continuar a promover a redução das desigualdades através da elevação do rendimento