II SÉRIE-A — NÚMERO 36

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disponível das famílias e, para além das medidas já elencadas no que se refere às prestações sociais e

sistema de pensões, o Governo continuará a assegurar o reforço da progressividade fiscal e uma política de

redução do esforço fiscal. Nesse sentido, foram também tomadas medidas de alívio fiscal da esmagadora

maioria dos contribuintes singulares, designadamente: a primeira revisão dos escalões de IRS (aumento de 5

para 7 escalões, através do desdobramento em dois do segundo e terceiro escalões, com o ajuste marginal do

limite inferior do quarto escalão); a atualização do ‘mínimo de existência’ para os 9.006,90 € anuais (1,5 x 14 x

valor do IAS), e o seu alargamento para os rendimentos da categoria B, auferidos no âmbito de atividades

específicas; a extinção da sobretaxa de IRS; a substituição do regime do quociente familiar por uma dedução

fixa por dependente (e ascendente), com um concomitante aumento da dedução por dependente e

ascendente deficiente – o novo regime, mantendo a consideração no imposto da dimensão do agregado

familiar, alargou essa consideração às famílias de menores rendimentos; a recuperação da cláusula de

salvaguarda do IMI.

Para o ano de 2019, no âmbito fiscal, e para além da continuidade numa política fiscal mais equitativa e

que favoreça maior coesão social reforçando a progressividade dos impostos sobre o rendimento, prevê-se, o

apoio à revitalização dos territórios do interior.

Ainda no quadro de elevação do rendimento disponível das famílias, e da promoção da dignidade social e

do mercado de trabalho, propõe-se ainda o Governo continuar a dinamizar a contratação coletiva, com a

promoção de uma política de rendimentos numa perspetiva de trabalho digno e igual.

Propõe-se também a efetivar o princípio constitucional «salário igual para trabalho igual e de igual valor»

através de medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens (em vigor a partir de

janeiro de 2019), reforçando a transparência salarial e criando mecanismos que visam garantir o cumprimento

dos princípios do salário igual por trabalho igual ou de igual valor e da proibição de discriminação salarial.

Nesta linha, o Governo continuará a executar medidas concretas de redução da disparidade de rendimentos

entre mulheres e homens, designadamente, a aplicação pelos setores de sistemas de avaliação objetiva das

componentes das funções, num trabalho de proximidade com os parceiros sociais.

Reforço da Justiça e Equidade Fiscal e da Justa Repartição do Esforço tributário

Ao longo da presente legislatura, a opção do Governo foi a de procurar assegurar estabilidade fiscal,

garantindo a previsibilidade das regras fiscais e a redução dos custos de adaptação decorrentes de alterações

legislativas nesta área, sem prejuízo da correção de situações e da tomada de medidas que se afiguram

necessárias para a simplificação administrativa ou para o reforço da justiça fiscal.

No âmbito do reforço da justiça e equidade fiscais, e extinta a sobretaxa, assume-se a prioridade de

aumentar a progressividade do IRS e de aliviar a carga fiscal para os agregados com menores rendimentos.

8.3. Promoção do Acesso a Bens e Serviços Públicos de Primeira Necessidade

A promoção do acesso de todos os cidadãos a bens e serviços públicos de primeira necessidade,

articulando as atuações na área da saúde, educação, emprego, ação social e demais serviços e reforçando

esta vertente no combate ao empobrecimento e à garantia da dignidade humana, é mais um fator de redução

das desigualdades através da política pública e forma de construção de uma sociedade mais igualitária, justa e

solidária.

Em 2019, continuam a consolidar-se os compromissos assumidos nos três anos anteriores, e a reforçar-se

medidas relevantes para a manutenção das funções do Estado Social no sentido de continuar também a

garantir estes bens e serviços às famílias mais carenciadas e aos mais desfavorecidos.

SAÚDE

O Governo vem implementando desde o início da legislatura, um conjunto de medidas que visam a

promoção de uma efetiva redução das desigualdades e uma maior equidade no acesso à saúde com reforço

da qualidade e eficiência dos cuidados de saúde.